A Secretaria Municipal de Economia Planejamento e Finanças informa que não houve reajuste no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e sim a correção anual definida pela Lei nº 1223/2009, onde a Unidade Fiscal Municipal (UFM) é atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo utilizada pelo Município como medida de valor e parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos.
“Esse ano teve uma correção de 3,27%. Qualquer cobrança acima disso precisa ser analisada caso a caso, pois pode ser referente a atualização de tamanho do imóvel ou mudança de alíquota” informou por meio de nota.
Segundo a secretaria, qualquer cidadão pode entrar em contato diretamente com a secretaria para tirar dúvidas sobre os valores relacionados ao IPTU. Nesse período de pandemia, os atendimentos são feitos via internet ou por telefone, por meio do (95) 3621-1667 e no e mail [email protected].
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Conforme a denúncia, a prefeitura não teria divulgado os atos referentes ao certame e nem dado oportunidade para a empresa recorrer às decisões
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Donativos podem ser entregues na Espetaria Brahma, até o dia 20 de dezembro.
Além desses canais, a secretaria também está fazendo atendimento via WhatsApp e Telegram, disponibilizando uma conta comercial para receber as demandas do Balcão de Atendimento da SEPF, por meio do número: (095) 98411-5841.
A prefeitura oferece, no site oficial, os serviços de emissão de taxas de recolhimento de entulhos e galhadas, IPTU, Taxa de Coleta Lixo, certidões, alvarás, notas fiscais e outros. Os contribuintes devem acessar o link da secretaria (https://boavista.saatri.com.br) disponibilizada na home da página.
