Prefeitura é multada em R$ 330 mil por não demolir casas em APP

Desde 2012, o Ministério Público de Roraima (MPRR) vem recomendando à Prefeitura de Boa Vista que faça a demolição de casas construídas em Áreas de Preservação Permanente (APP) devido ao iminente risco decorrente das chuvas. Desde 2016 foram concedidos diversos prazos para que o Município resolvesse a situação. Devido a inércia da Prefeitura em atender as recomendações, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou o bloqueio de R$ 1.678.000,00 dos cofres municipais. 

O município recorreu da decisão afirmando que o valor estipulado é alto e alegou que não removeu as famílias da APP devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a demolição de moradias durante a pandemia de covid-19. 

A Justiça entendeu que o valor estipulado é alto e em descompasso com o que restou determinado na sentença. O bloqueio de R$ 1,6 milhão inviabilizaria a própria atividade administrativa, trazendo transtornos e prejuízos à população e reduziu o valor do bloqueio para R$ 330 mil, quantia proporcional e razoável.

No entanto, a Justiça afirmou que a pandemia de covid-19 não é motivo para a falta de ação por parte da Prefeitura de Boa Vista, visto que as recomendações são feitas desde 2016, antes, portanto, da declaração da crise sanitária da covid-19. “Vem sendo-lhe concedidos diversos prazos para cumprimento da obrigação, sem, contudo, efetivar nenhuma medida concreta”, afirma trecho da decisão.

Outro lado –  A FolhaBv entrou em contato com a prefeitura, porém, até o fechamento da matéria não houve retorno.