O motorista embriagado que causar acidente de trânsito ao patrimônio público e ao meio ambiente terá que restituir ao erário os danos causados em consequência do incidente.
Como exemplos de patrimônio público e ambiental estão postes, placas de sinalização, canteiros, muros, árvores, vegetação, entre outros.
O órgão responsável pela fiscalização do trânsito da Prefeitura de Boa Vista deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Caer diz que blecaute prejudicou a produção de 20 milhões de litros de água potável
A empresa informou que a produção diária para abastecer Boa Vista é de 146.880.000 de litros, por meio dos sistema de captação superficial das águas do Rio Branco, no bairro São Pedro, e a captação subterrânea realizada nos 96 poços tubulares
Segundo dia de Congresso MPC-RR terá oficinas e palestra de Roberto Cabrini
A programação do evento ocorre até esta sexta-feira, 22, com palestras do jornalista Roberto Cabrini e do líder indígena Davi Kopenawa
O condutor será notificado para fazer o pagamento dos valores apurados, em prazo inferior a 30 dias, a contar da data da emissão da guia de recolhimento.
Esgotado o prazo sem o efetivo pagamento, o valor apurado deverá ser inscrito em dívida ativa e procedida a devida execução fiscal.
A Prefeitura de Boa Vista sancionou a lei número 1.956, de março de 2019, que torna obrigatório a tal restituição, publicada no Diário Oficial do Município de quinta-feira (3). O projeto de lei é de autoria da Câmara Municipal de Vereadores.
