Sobre o despacho emitido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, na terça-feira (6), intimando a Prefeitura de Boa Vista a se manifestar em um prazo de 72 horas, sobre a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Limpeza Pública, da Câmara Municipal de Boa Vista, ter ficado impossibilitada de acesso a qualquer documento ou contrato firmado entre a empresa Sanepav e a Prefeitura de Boa Vista, na gestão da ex-prefeita Teresa Surita, de 2013 a 2020, a Prefeitura de Boa Vista se posicionou sobre essa questão.
O ministro Luiz Fux emitiu o despacho após analisar o pedido de Suspensão de Segurança número 5.503, ajuizado no STF na segunda-feira (5) pela Câmara Municipal de Boa Vista.
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Confira na íntegra a nota da Prefeitura:
“A Procuradoria Geral do Município esclarece que ainda não foi intimada do despacho proferido pelo Ministro [Luiz Fux, presidente do STF], mas que providenciará as informações que poderão esclarecer o assunto judicialmente. A Procuradoria esclarece ainda que o referido despacho não possui conteúdo decisório e que a Prefeitura está à disposição dos nobres vereadores para esclarecimentos de fatos atinentes a esta gestão, tudo nos moldes determinado pelo Direito e pela Justiça”.
