Procon cria conselho para multar empresas irregulares

O Procon Estado está com nova estrutura e apto a multar empresas que estejam apresentando irregularidades, quer seja por denúncia do cidadão que se sinta lesado ou fiscalização de rotina. Isso só pôde acontecer depois que foi criado o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, e feita a abertura de uma conta especifica do Procon para depósitos das multas feitas pelo órgão de defesa do consumidor e parceiros.

Segundo o diretor do Procon, Lindomar Coutinho, o conselho é composto por membros do Ministério Público Estadual (MPRR), Defensoria Pública, Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON) e Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB/Roraima).

“Já abrimos a conta, definimos os parceiros do conselho e já podemos multar. Esse valor das multas é destinado para o fundo que é gerido pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, sendo que esses recursos só podem ser para ações exclusivas relacionadas à matéria consumerista, como campanhas educativas, cursos e capacitação dos servidores, fomentar órgãos de defesa do consumidor com aquisição de material e equipamentos e veículos. Isso com a devida liberação desse conselho”, afirmou.

Um ponto destacado pelo diretor foi quanto à possibilidade de depósito de multas no fundo estadual que possam a ser feitas também pelos órgãos parceiros, como o MPRR.

Ele ressalta que o Procon Estadual é o órgão oficial de defesa do consumidor que tem poder de polícia e que agora aumentam as atividades do órgão.

“Desde 2017, quando assumimos o Procon, percebemos a carência de ações e de profissionais para aumentar nossa área de atuação e buscamos aprovar em 2018 o decreto para regulamentar o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Conselho Estadual e o Decreto que regulamentava as atividades do Procon Estadual”, afirmou.

Com o decreto, o Procon ganha a competência de atuar na fiscalização e multar fornecedores por irregularidades que forem detectadas pelos profissionais. As ações já foram apresentadas ao conselho.    

“Fizemos a reunião de apresentação dos trabalhos aos conselheiros que dão transparência e legalidade às ações do Procon e também para definir a dosimetria das multas e como seria a forma de aplicação delas”, disse.

Atualmente, o Procon conta com nove servidores e o ideal, segundo o diretor, seria ter pelo menos 20 profissionais.

“Há uma proposta do governo, dentro da reforma administrativa, de fortalecer o Procon. Aguardamos essa definição para aumentar nossa equipe para atuar em defesa do consumidor”, concluiu.