O Procon Estadual fiscalizou supermercados em Boa Vista e encontrou diversos produtos vencidos em condições inadequadas para o consumo, o que pode gerar multas decorrentes de processos administrativos. O valor da multa leva em consideração o grau de risco oferecido ao consumidor pelas mercadorias estragadas e o potencial de faturamento do autuado.
De acordo com o coordenador-geral do Procon Roraima, Lindomar Coutinho, as ações serão rotineiras e as empresas serão multadas.
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“Durante a ação, alguns supermercados da cidade foram autuados por estar vendendo produtos em condições inadequadas para consumo. Todos foram apreendidos e um processo administrativo será instaurado”, disse.
A ação faz parte da comemoração ao aniversário do Código do Consumidor e deve passar por diversos supermercados na capital.O Código, criado para garantir os direitos do consumidor completou 29 anos nesta quarta-feira, 11. A legislação de 11 de setembro de 1990 e que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, fixando e definindo os mecanismos para o Poder Público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.
