Projeto de lei regulariza lotes urbanos

A governadora Suely Campos (PP) assinou e encaminhou, ontem, para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) a mensagem governamental do Projeto de Lei que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares em imóveis urbanos de domínio do Estado. A assinatura do documento ocorreu no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos.

Conforme o documento, a lei visa instituir instrumentos jurídicos para a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado, em consonância com a política de regularização fundiária implantada pela União, assegurando a todos os que residem nesses locais a possibilidade de receber o título definitivo ou a concessão de uso, além de coibir o crescimento desordenado e a invasão de terras públicas.    

“Quando assumimos o governo, nós nos deparamos com uma série de problemas envolvendo essa questão da regulamentação fundiária urbana e, naquele momento, sabíamos que era necessário muito empenho para chegar a uma solução que beneficiasse a todos. Hoje, nós assinamos essa lei, que é um fato histórico para o Estado. E a partir do momento em que ela for aprovada, nós poderemos legalmente fazer a titulação de lotes e dar a concessão de uso para aqueles que mais precisam”, destacou a governadora.

A lei beneficiará apenas as ocupações anteriores a 31 de dezembro de 2014, tendo como alvo pessoas de baixa renda, com renda familiar inferior a três salários mínimos. Caso aprovada pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, a responsabilidade de regularização dessas ocupações será do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), por meio de requerimento dos interessados.

A regularização poderá ser realizada de seis formas: doação, onde o beneficiário não pode ter sido contemplado por outro programa habitacional nem ser proprietário de lote urbano ou rural; venda, destinada aos ocupantes que não se enquadram nos critérios exigidos para doação; concessão de uso para fins de moradia, se o candidato não atender aos critérios de doação ou venda; concessão de direito real de uso para fins de moradia, estendido para famílias de baixa renda ou com uma taxa de mensalidade para quem não se enquadra nos critérios econômicos exigidos; concessão de direito real de uso para fins comerciais, industriais ou de serviços, voltada para atender pessoas jurídicas; e licitação, na impossibilidade de regularização fundiária nas modalidades anteriores.

“Com essa lei, nós teremos mecanismos jurídicos para regularizar toda essa questão fundiária dos lotes, das ocupações e com isso nós vamos evitar o desordenamento da cidade e dar maior qualidade de vida a essas pessoas”, frisou a governadora.

Na Capital, além do Cento, os bairros que poderão ser contemplados com o título definitivo ou concessão de uso são: 31 de Março, Alvorada, Bela Vista, Cidade Satélite, Conjunto Cidadão, Estados, Sílvio Botelho, Sílvio Leite, Jardim Equatorial, Liberdade, Campolândia, Hortolândia, Operário, Nova Esperança, Pintolândia, Pricumã, Santa Helena, Santa Luzia, São Bento, São Francisco, São Vicente e Senador Hélio Campos, além do recém-criado Pedra Pintada.

A lei contempla ainda os municípios de Cantá e Rorainópolis. No Cantá, Centro-Leste do Estado, o projeto inclui os bairros Antônio Chagas 05 e Loteamento Setor Sul. Já em Rorainópolis, no Sul do Estado, os bairros que poderão ser beneficiados são o Campolândia, Suelândia, Cidade Nova, Chácara 02 e Novo Brasil.

O próximo passo agora será a aprovação da lei na ALE e, mesmo não contando com o apoio da maioria dos deputados, a governadora acredita que o projeto tem condições de ser aprovado. “A partir do momento que chega um projeto de tamanha importância e abrangência na Assembleia Legislativa, os deputados não vão se negar em aprová-lo. Mesmo porque a nossa população foi responsável por escolhê-los e eles precisam corresponder a esse anseio popular, principalmente daqueles que mais necessitam. São essas pessoas que hoje se encontram na insegurança jurídica dos seus lotes. Então, eu creio que eles serão bem sensíveis e aprovarão a lei”, frisou. (M.L)