Projeto do CNJ está em fase de implantação em Roraima

Com a finalidade de garantir a rápida apresentação do suspeito a um juiz nos casos de prisões em flagrante, o projeto nacional “Audiência de Custódia” será implantado em Roraima. Articulado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e o Governo do Estado de Roraima, o projeto aguarda apenas a visita de uma equipe composta por agentes do CNJ e do Ministério da Justiça, agendada para o dia 3 de agosto, às unidades prisionais roraimenses para, logo depois, assinar o convênio de implantação.

Conforme o TJRR, os trabalhos de implantação estão sendo acompanhados pelo órgão. “Inclusive, uma equipe realizou uma visita técnica ao TJSP [Tribunal de Justiça de São Paulo], pioneiro no referido programa, e determinou as diretrizes para a implantação em Roraima”, informou o órgão.

De acordo com o Governo do Estado, a partir da assinatura do convênio, as audiências serão iniciadas de imediato. O projeto prevê, além das audiências feitas com um juiz no prazo máximo de 24 horas, a criação ou o fortalecimento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Essas estruturas são responsáveis por apresentar ao juiz opções ao encarceramento provisório. “A medida contribuirá para evitar a superlotação no sistema prisional”, frisou o Executivo.

“Representantes do TJRR, OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], DPE [Defensoria Pública Estadual], Sesp [Secretaria de Estadual de Segurança Pública] e Sejuc [Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania] já se reuniram e definiram as atribuições de cada órgão para que o programa seja colocado em prática. Inicialmente, as audiências serão realizadas nas dependências do Tribunal de Justiça e, posteriormente, ocorrerão no Fórum Criminal, em sala estruturada para atender a esta demanda, o que não deve gerar custo nenhum ao Estado”, afirmou o Governo em nota envida à Folha.

O Governo do Estado explicou ainda que as penas alternativas serão acompanhadas pela Central de Acompanhamento, a ser implantada no Estado a partir da visita da comitiva do CNJ e MJ. “Pelo menos 15 servidores, entre psicólogos e assistentes sociais, irão compor a Central de acompanhamento de penas alternativas”, ressaltou a nota.

“A expectativa é que as audiências de custódia sejam definitivamente implantadas em Roraima no mês de setembro de 2015, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowisk, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, grande entusiasta do projeto” frisou o TJRR. (J.L)

Até o fim de setembro, 19 estados terão aderido ao programa

O Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, ainda está em fase de implantação em todo o País. No total, está confirmada a assinatura de pelo menos 16 novos termos de cooperação entre o CNJ, o Judiciário local e os governos estaduais para a implantação do projeto, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas após sua prisão.

Durante a audiência, o juiz faz uma análise da validade e da necessidade de manutenção da prisão ou da possibilidade de adoção de uma medida alternativa à prisão preventiva. Até o final deste mês, o presidente do CNJ irá a Belo Horizonte (MG), Cuiabá (MT), Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR).

No mês que vem, os estados do Amazonas, Tocantins, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e Bahia receberão a visita para a assinatura do termo de compromisso. Em setembro será assinado o termo de cooperação com o estado do Rio de Janeiro. Goiás também deve implementar as audiências de custódia, mas, por enquanto, não há confirmação da data em que será formalizada a adesão ao projeto.

Para o final de outubro está prevista a adesão da Justiça Federal às audiências de custódia. A previsão é que um projeto piloto seja implantado no TRF da 4ª Região, para funcionar na Seção Judiciária Foz do Iguaçu (PR).

Até o fim de setembro, 19 unidades da Federação já terão implantado audiências de custódia, considerando os estados de São Paulo, Espírito Santo e Maranhão, que aderiram ao programa anteriormente.

São Paulo foi o primeiro estado a implantar as audiências de custódia, no final de fevereiro deste ano. Devido ao volume de prisões em flagrante registrados na capital paulista, inicialmente as audiências eram realizadas apenas nos casos de flagrante delito registrados em duas seccionais da Polícia Civil da capital (1ª e 2ª Delegacias Seccionais).

No final de maio, o projeto foi implantado no Espírito Santo. As audiências são realizadas no Centro de Triagem do Complexo Penitenciário de Viana, para onde são levados os detidos pela polícia nos cinco municípios da Grande Vitória (Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana). Em mais de um mês, o projeto reduziu em 51% o número de presos que ingressariam no sistema prisional.

O último estado a aderir ao projeto foi o Maranhão, no dia 22 de junho. O estado já realizava audiências de custódia desde outubro de 2014, mas a iniciativa não ocorria nos finais de semana e tampouco incluía a criação ou fortalecimento das estruturas dedicadas às alternativas penais, monitoramento eletrônico, assistência social e mediação penal, que fazem parte do projeto do CNJ.

PROJETO – A Audiência de Custódia é uma iniciativa do CNJ que garante que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz no prazo máximo de 24 horas. Atualmente, o contato entre a pessoa presa e o magistrado só se dá, na maioria dos casos, meses depois da prisão, no dia da audiência de instrução e julgamento.

Além de juiz, participarão da audiência um promotor, um defensor público ou advogado. Imediatamente após a sessão, o magistrado decidirá sobre a legalidade da prisão, a necessidade de manter a pessoa presa ou a possibilidade de impor medidas alternativas.

Segundo o CNJ, a iniciativa busca cumprir acordos internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos — conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que recomenda a análise da situação de presos “sem demora”.