Por ser regulamentado por meio de portaria, o desconto de 10% no pagamento de cota única do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ser regulamentado por Lei, caso seja aprovado o projeto de lei enviado para a Assembleia Legislativa de Roraima, pelo Governo do Estado.
Desde o ano de 2017, os condutores roraimenses que pagam o IPVA em cota única, já obtém o desconto. No entanto, de acordo com o secretário adjunto da Fazenda (Sefaz), Manuel Freitas, o benefício era concedido apenas por meio de portaria.
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“Se aprovado o projeto de lei, o contribuinte do IPVA terá um desconto de até 10% quando efetuar o pagamento do imposto por antecipação em cota única, além disso, o condutor pode optar por pagar em três parcelas”, explicou.
