Após reunião com entidades sindicais, o prefeito Arthur Henrique (MDB) encaminhou à Câmara Municipal de Boa Vista o Projeto de Lei que autoriza a concessão do novo piso salarial nacional aos profissionais da Enfermagem da capital, de R$ 4.750 para enfermeiros, sendo 70% desse valor para técnicos de Enfermagem (R$ 3.325) e 50% a auxiliares e parteiras (R$ 2.375).
A medida, no entanto, só valerá após ser aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada e regulamentada pelo Executivo e o governo federal, por sua vez, repassar os recursos financeiros à Prefeitura.
“Trata-se de um compromisso da gestão municipal em garantir o respeito e a valorização que esses profissionais tanto merecem, contribuindo também, de forma efetiva, para melhor qualidade nos serviços prestados à população”, explicou Arthur Henrique, que declarou apoio à mobilização nacional.
O novo piso foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas a medida foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro, por ausência de fonte de custeio.
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No final do ano passado, o Congresso promulgou a emenda constitucional que garante o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o novo piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) revelou que uma minuta da Medida Provisória (MP) para regulamentar a fonte de pagamento do piso é avaliada pelo ministério da Saúde e a Casa Civil do Governo Lula.
Entidades esperam a aprovação da medida ainda neste mês e a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer. A MP deve ser publicada até o final deste mês ou início do próximo.
A medida precisará ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em até 60 dias após a publicação para não perder validade. Este é o último passo para suspender decisão do STF que bloqueou o pagamento imediato. Com a liminar sendo suspensa, o piso terá de ser pago.
