Um projeto de lei complementar propõe a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a uma alíquota de 7% para produtos e insumos voltados à prevenção ao coronavírus (Covid-19). A matéria, que tramita na casa e deverá ser votada na sessão plenária desta terça-feira (24), foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Jalser Renier (Solidariedade).
A medida se aplica a álcool gel, insumos para fabricação do álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% (usado para desinfetar e eliminar bactérias), álcool 70%, paracetamol e outros produtos indicados pelo Ministério da Saúde, voltados ao tratamento e prevenção de doenças como a Covid-19. Atualmente a alíquota para estes itens é de 18%.
A proposta busca garantir a isonomia entre os entes federativos, considerando o PL 1019/2020 aprovado na Câmara Distrital do Distrito Federal, que aprovou proposta similar.
“Nossa preocupação é garantir incentivos para reduzir o preço destes itens, o que beneficiará toda a população diante desta pandemia. Vamos também acionar o Procon Assembleia e fiscalizar os estabelecimentos, para garantir que esta redução seja repassada ao cidadão na ponta”, frisou Jalser Renier.
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O presidente lembrou que há embasamento legal para o parlamento estadual agir em relação a questões tributárias (Foto: Arquivo FolhaBV)
“Entendemos que esta é uma proposta de competência geral, inclusive dos deputados estaduais, além de estar amparada na esfera da competência legislativa concorrente”, esclareceu. Toda a matéria legislativa foi embasada em entendimentos do STF (Supremo Tribunal Federal).
MEDIDAS
Além deste projeto, a Assembleia Legislativa de Roraima adotou medidas preventivas a servidores e comunidade em geral, como a restrição das sessões ordinárias e do acesso ao prédio, suspensão das atividades a população dos programas permanentes Abrindo Caminhos, Escola do Legislativo, Procon Assembleia, Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), Fiscaliza Roraima e Assembleia Tá na Área, bem como a disponibilização de álcool gel e reforço nos protocolos de limpeza da instituição e liberação de servidores do grupo de risco.
