Promotor é contra redução para 16 anos

O promotor de justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado (MPRR), Márcio Rosa, afirmou que é contra a mudança da maioridade penal para 16 anos. Ele ressaltou que já existe uma pré-disposição da sociedade em procurar um “bode expiatório para seus males”. Para ele, não se pode comparar o discernimento de uma pessoa de 12 ou 13 anos com outra de 20 ou 25 anos. “Que é quem leva o adolescente a praticar o crime?”, questionou. “Sou contra a redução da maioridade penal porque isso seria desistir desse adolescente que tem 16 anos e que pode ter medidas públicas de ressocialização, o que não acontece no sistema penal”, frisou. 
Entre os motivos que levam o promotor a ser contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ele elencou a demora do poder público de fornecer os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ausência de políticas públicas da educação, falta efetiva de combate à venda de drogas e a falta de proteção a essa geração contra as drogas pelas três instituições: família, sociedade e poder público. “Estas três instituições estão falhando. Mesmo assim, sem ainda conseguirmos garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, já queremos tirar um deles, que é o tratamento diferenciado quando da prática de ato infracional”.
Márcio Rosa lembrou que o ECA diz que o Estado deve fornecer uma educação de qualidade que vise a criança e o adolescente em relação ao preparo para o exercício da cidadania, a profissionalização. “Aí, fico imaginando se a educação pública no nosso país é de qualidade, se realmente prepara o exercício da cidadania e se ele sai do ensino médio com uma profissão e capaz de ser inserido no mercado de trabalho. E se isso não acontece ainda, por que, ao invés de garantirmos esses direitos, nós vamos tirar outro?”, indagou.
O promotor destacou o nível de drogadição – contato de crianças e adolescentes com as drogas – em Boa Vista cada vez mais cedo. “Temos relatos de crianças, aqui, em Boa Vista, drogando-se com 10 anos. Dos atos infracionais que temos no Ministério Público, posso assegurar, embora sem dados concretos, que 80% dos casos envolvem adolescentes que são usuário de drogas”, frisou, acrescentando que as mais usadas em Boa Vista são a maconha, pasta base de cocaína e a pedra de crack, por serem acessíveis. 
“Como Estado brasileiro permite que uma criança de 10 anos tenha acesso à droga, então a culpa não é da criança de 10 anos ter esse acesso. A culpa é do adulto que vende a droga, do poder público que não tem uma política eficaz para evitar que a droga chegue às mãos da criança, que uma vez submetida à drogadição, fica vulnerável a todo tipo de violência. Inclusive, com a dependência, ela pratica a violência para manter o vício”, frisou.
O promotor ressaltou a falta de proteção do Estado na atual geração, que está sendo ameaçada pela droga, por isso será uma geração perdida. “Se não houver uma proteção efetiva, vamos perder essa geração. E não adianta colocar na cadeia e rebaixar idade penal. Essa geração vai continuar sendo ameaçada pela facilidade que há de conseguir drogas”, disse. “Além das famílias desestruturadas, ou, então, sem o tempo necessário para cuidar de suas crianças devido ao novo tempo em que se vive, onde o pai e a mãe saem para trabalhar e a criança fica solta na rua, sem a supervisão de um adulto. Elas passam a ser presas fáceis daqueles que oferecem drogas de graça ao redor das escolas ou nas ruas para viciar e que depois passam a comprar ou a usar essas crianças para vender a droga”, frisou. 
PENALIDADES – O promotor Márcio Rosa lembrou que existe uma falsa ideia de que não acontece nada com a criança ou adolescente que comete crimes e infrações, o que não é verdade, segundo ele. “Existe uma previsão no ECA de responsabilização de adolescentes que cometem crimes, que é considerado ato infracional. A criança será processada e uma punição final pode chegar à privação da liberdade cumprida no Centro Sócioeducativo, que é uma prisão. E assim como acontece com os adultos, ela poder ficar em meio aberto”, frisou. (R.R)