Protesto pedindo veto à PL de Abuso de Autoridade reúne mais de 60 pessoas

Um ato público foi realizado na tarde desta sexta-feira, dia 23, em frente ao Palácio da Justiça de Roraima e reuniu cerca de 60 juízes, promotores, procuradores, delegados e auditores fiscais, que com faixas e cartazes repudiaram o Projeto de Lei 7596/2017, que trata do abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso Nacional. 

O PL foi encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto. Por isso, as entidades representativas dos magistrados, dos promotores e procuradores, dos auditores fiscais e dos policiais estão empenhadas na busca pelo veto aos pontos inaceitáveis do projeto aprovado, que visam, segundo os atores do protesto, intimidar ou dificultar a ação dos agentes públicos que têm por dever investigar ilícitos penais. 

O presidente da Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), Renato Albuquerque, afirmou que o Projeto de Lei ameaça a liberdade de atuação dos juízes, criminaliza erros e favorece a impunidade.

“Se sancionado, o PL do abuso de autoridade resultará na inviabilidade a atuação dos juízes no que diz respeito ao combate à corrupção e ao crime organizado, vai trazer insegurança jurídica e viola a independência jurisdicional. O juiz vai se intimidar em proferir decisões e combater interesses tão caros à sociedade, enfrentando poderosos com uma lei que o está amordaçando”, disse. 

Para o juiz, a lei foi aprovada sem maiores discussões e defende que a matéria deva ser discutida a fundo pelo Congresso Nacional.

“Não só os senadores, mas também os deputados federais, devem se debruçar sobre o conteúdo, principalmente depois das manifestações que acontecem Brasil afora, e reavalia e discutir o conteúdo desse projeto, pois do jeito que está inviabiliza a atividade jurisdicional, dos promotores, delegados, da receita federal e da polícia”, afirmou.    

O promotor de Justiça Silvio Abbade, representante da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado de Roraima, disse que o Congresso Nacional não foi feliz na redação da lei e ressaltou que, como está, traz prejuízos para atuação de todo o sistema de Justiça e de Segurança Pública no País. 

“A lei precisa ser vetada e fazer uma reabertura para o debate do texto no plenário, já que, com o pretexto de disciplinar as questões pertinentes a eventuais abusos de autoridades praticados por agentes públicos, a lei ficou muito vaga, imprecisa e sem definição apurada sobre quem é a figura penal e colocando os magistrados a mercê de interpretação pelo excesso de subjetividade”, disse.

Para o promotor, a falta de abertura para discussão d do PL antes de ser aprovado deixou a lei com expressões imprecisas como: mero capricho, falta de justa causa, prazo não razoável, não haja manifesto receio ao uso de algemas.

“São expressões vagas e sem definição precisa e nosso sistema jurídico, como consta na Constituição Federal, vigora o principio da legalidade estrita, e quando se vai disciplinar lei de caráter penal, estas precisam ser claras e não sujeitas a interpretações mais diversas possíveis e que sejam prejudiciais ao exercício de nossas atividades”, afirmou.

Policial Rodoviário Federal e único parlamentar do Estado que votou contra a aprovação da lei, o deputado federal Antônio Nicoletti esteve presente ao ato desta sexta-feira e disse que precisa coibir todo e qualquer tipo de abuso de autoridade no País, mas discorda de vários pontos descritos na lei.

“São pontos que prejudicam as atividades policiais, do Ministério Público e do judiciário. Sou favorável que sejam revistos os pontos que são controversos e que sejam vetados pelo presidente, e para isso o nosso partido, o PSL, já enviou esse pedido para Bolsonaro pedindo veto destes pontos”, afirmou.

Veto Presidencial – As entidades pedem o veto integral do Presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei. A matéria, aprovada em regime de urgência pelos parlamentares, deve atingir diretamente a continuidade dos trabalhos do Ministério Público no combate à corrupção e às organizações criminosas. De acordo com as associações de classe, a redação aprovada prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação de promotores, procuradores, juízes e policiais.

Caso o Presidente Bolsonaro vete integralmente a Lei do Abuso de autoridade, o veto será analisado pelo Senado, que deu origem ao projeto, em 2017. Para que a decisão do presidente da República seja derrubada, serão necessários 41 votos, isto é, maioria simples da Casa, composta por 81 senadores. Se o eventual veto de Bolsonaro for mantido, ele não precisará ser analisado pelos deputados novamente, conforme o regimento interno.  (R.R)