Questão do lixão em Boa Vista depende de decisão judicial

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), a Advocacia Geral da União (AGU), representando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizaram ação civil pública contra o município e duas empresas privadas em razão da área onde é feita o descarte de resíduos, conhecida como lixão.

Para tratar da ação, o programa Agenda da Semana da Rádio Folha AM 1020 recebeu o procurador da República do MPF/RR, Fábio Brito Sanches, o procurador federal da AGU/RR, Cayo Cézar Dutra, e o promotor de Justiça do MPRR, Zedequias de Oliveira.

O procurador federal da AGU, Cayo Dutra, como representante judicial do Ibama, revelou que o órgão constatou inúmeras irregularidades no lixão, especificamente ao não cumprimento da legislação ambiental. “Foram constatados pelo Ibama em três oportunidades, em 2012, 2015 e 2016, que não há destinação correta do lixo e coleta seletiva, que há despejo de chorume nos igarapés ali presentes que deságuam no Rio Branco e uma proximidade inadequada ao Aeroporto Internacional de Boa Vista, com menos 20 km de distância e que a quantidade de aves e urubus aglomerados pode causar graves prejuízos”, informou.

Com base nessas informações e outras demandas, as entidades se uniram em uma ação civil pública, no seu papel de instrumento de defesa de direitos coletivos, para sanar dois objetivos principais. “Primeiro, pedimos a desativação do atual aterro sanitário, que na verdade, vem funcionando de forma irregular, sendo um verdadeiro lixão a céu aberto”, esclareceu o procurador da República Fábio Sanches.

O procurador adiantou, no entanto, que não é possível somente pedir o encerramento das atividades do lixão, sendo necessário também propor a criação de um local apropriado para o armazenamento do lixo. “Não é possível encerrar esse aterro sem que construa um novo, então, o outro objetivo da ação é a construção de um novo local, que deve ser criado e operado de acordo com legislação ambiental”, disse.

Além disso, a ação também pede a recuperação da área degradada, pagamento de indenização por dano ambiental, realização de coletiva seletiva de lixo, ações de educação ambiental tanto para a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) quanto para as empresas, a Construtora Soma Ltda., responsável pela operação do aterro de 2001 até 2013 e da empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda., atual responsável pelo gerenciamento do local.

O promotor de Justiça, Zedequias de Oliveira, acrescentou que os pedidos também tratam de determinadas situações, com prazos para realização da elaboração de um plano municipal de gestão de resíduos sólidos e a coleta seletiva, que tem como foco principal minimizar a produção de lixo, para uma possível reciclagem de produtos. “Esse plano, que é uma exigência federal, vai fazer teoricamente com que haja uma gestão adequada de acordo com os princípios técnicos, no âmbito de Boa Vista, com a participação da sociedade”, disse Zedequias.

“Além dessa situação, a gente também pede que haja um estudo a respeito do transporte e disponibilização dos resíduos. Grande parte do que é despejado no atual lixão não é originado só de Boa Vista, que também recebe uma quantidade significativa de alguns municípios do interior. Isso precisa ser analisado e controlado”, reforçou.

Por fim, Sanches informou que a ação conjunta foi ajuizada recentemente à Justiça Federal de primeira instância e que no momento, prossegue em andamento. “Foi feito um pedido de uma antecipação de tutela, que é uma decisão liminar para que certos pedidos sejam deferidos de imediato, mas ainda não houve uma apreciação do poder Judiciário”, disse. “A sociedade também precisa cobrar uma postura que faça valer os seus próprios interesses”, finalizou Zedequias de Oliveira. (P.C)