Recomendação não é atendida e prazo de pagamento termina hoje

O último dia para o pagamento da inscrição do concurso da PMRR (Polícia Militar de Roraima) é nesta terça-feira, dia 10, e apesar de existir uma recomendação do MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima) para que a Uerr (Universidade Estadual de Roraima) fizesse a redução na taxa de inscrição de R$ 180, a alteração não foi atendida.

O MPRR, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, publicou a recomendação no DJE (Diário da Justiça Eletrônico), dia 14 de junho, e explicou que a taxa de inscrição para o concurso deveria ser de R$128,10, em vez de R$180,00 como prevê o edital.

O cálculo apresentado pelo MPRR diz respeito ao que está previsto na lei complementar 250/2016, que no anexo estabelece que o valor de referência de 0,3796 Uferr para “inscrições em concurso público para ingresso na PMRR”.

“Considerando que a Portaria nº 1533/17 – GABINETE da SEFAZ, fixou, para o ano de 2018, o valor de R$337,48 (trezentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para cada UFERR e que, portanto, nos termos do item “22”, anexo II-A, da Lei Complementar nº 250, de 19/12/2016, o valor da taxa de inscrição para o Concurso Público para o Cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes da Polícia Militar – QPCPM, deveria ser de R$ 128,10 (cento e vinte e oito reais e dez centavos)”, explica a recomendação.

A equipe de reportagem questionou o Governo do Estado sobre a possível alteração na taxa de inscrição, mas a Secretaria de Comunicação informou, por meio de nota, que o permanece a mesma.

Conforme a informações encaminhadas pela Secom (Secretaria de Comunicação) do Governo, a CPV (Comissão Permanente de Concursos e Vestibular) da Uerr informou que o cronograma do concurso público da Polícia Militar de Roraima foi modificado, porém as demais cláusulas do edital, que incluem a taxa da inscrição no certame permanecem inalteradas.

O novo cronograma foi divulgado no dia 26 de junho e a principal mudança foi a data da aplicação da prova, que foi remarcada para o dia 26 de agosto, por causa do concurso da Polícia Federal, que ocorrerá no dia 19 de agosto, em todo o País, mesma data que estava marcada a prova da PMRR.

O concurso da Polícia Federal deverá utilizar a mesma estrutura de escolas e de pessoal que a CPCV da Uerr iria dispor no dia 19, inviabilizando a realização do concurso da PMRR.

“As outras mudanças no edital são as datas para interposição de recursos contra o gabarito oficial preliminar e a data da publicação do gabarito oficial definitivo e respostas dos recursos impetrados. Além destas, não foram feitas outras alterações”, informou a nota.

O novo cronograma com as alterações pode ser acessado neste endereço: https://cpc.uerr.edu.br/?p=3006.

Saiba mais:

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