Redução da maioridade provoca polêmica

Em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal aprovou, na quarta-feira, o parecer apresentado pelo relator, Laerte Bessa (PR-DF), que prevê redução de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votada, em primeiro turno, no próximo dia 30.

Por outro lado, as discussões se intensificam na sociedade. Para o sociólogo Linoberg Almeida, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), que é contra a redução da maioridade penal, a possível aprovação da PEC é uma forma de castigar a camada menos favorecida da sociedade. “A maioria dos jovens que estão em prisões é formada por negros e pobres, com a cara do CSE [Centro Sócio Educativo] e da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC). Não há nada que comprove que reduzir a maioridade penal ajuste a sociedade”, disse.

Conforme ele, a redução tem como objetivo preservar o patrimônio do Estado, empurrando aqueles que são considerados excluídos pela sociedade para dentro dos presídios. “No Brasil, a gente tem o hábito de tapar o sol com a peneira. Não conseguimos discutir nossos projetos de nação cuidando das pessoas, e a sociedade não consegue chegar a um denominador comum de que o certo é investir em educação”, pontuou. 

Para a dona de casa Maria Costa, os crimes de autoria dos adolescentes podem ser punidos e a nova lei não vai alterar em nada a vida na sociedade. “Tanta discussão por causa dessa redução de maioridade. O que eu digo é que nada vai mudar minha rotina, que é sempre a mesma correria. A única coisa que vai mudar é que o adolescente que cometer o crime, vai pagar por ele. Ninguém precisa ficar preocupado. Os meninos também sentirão a responsabilidade de serem punidos caso descumpram a nova legislação. Eu quero que seja aprovada”, declarou.

O desembargador Mauro Campello, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), especialista em infância e juventude, afirmou que a redução da maioridade não vai fazer cair o índice de violência no País. “Nós esperamos essa sensibilização dos deputados. O Estatuto da Criança e do Adolescente já aborda que os menores não podem ser encarcerados no sistema prisional do maior e que outras unidades serão criadas. Disso já sabemos e é a partir dos 12 anos, e não dos 16, que o menor está sujeito à privação de liberdade em unidades específicas para fazer a reeducação do adolescente”, acrescentou.

Para Campello, o Congresso deveria se preocupar em implementar essas unidades educativas, fazer com que os estados criem as unidades e a União apoie os estados com aporte financeiro e técnico para estruturar os programas que devem ser executados. “Nós precisamos melhorar o sistema educacional do País, precisamos ter uma assistência social que realmente não seja assistencialista, mas que desenvolva a cidadania, inclusive chegando às famílias, porque sabemos que o grande problema desses adolescentes está nessa desestruturação familiar. Na verdade, o problema é muito profundo para se achar que reduzir a maioridade vai diminuir a delinquência”, frisou.

“Por que não discutir o aumento da corrupção, o aumento nos impostos, a conta de água e energia do brasileiro? Há coisas bem mais significativas”, complementou o desembargador

EXEMPLOS – Países como Espanha e Alemanha, que reduziram a menoridade penal, retomaram, após dois anos, o antigo projeto de lei que contemplava maioridade a partir dos 18 anos.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, os crimes graves praticados por adolescentes com idades entre 16 e 17 anos somam apenas 1% e os crimes mais comuns menores estão relacionados ao patrimônio público, como roubos e furtos, assim como os crimes de tráfico de drogas.  (J.B)