Relatório sobre irregularidades deve ser protocolada nos próximos dias

Durante sessão ordinária desta quarta-feira, 15, o deputado estadual Coronel Chagas confirmou que deverá protocolar nos próximos dias junto a Câmara Municipal de Boa Vista, Procon ALE e Procuradoria Geral da Assembleia o relatório sobre irregularidades na fiscalização eletrônica de trânsito.

O documento é resultado do trabalho de uma Comissão Especial Externa montada para analisar a fiscalização eletrônica de trânsito, que chegou a realizar uma audiência pública sobre o assunto.

“É de conhecimento de todos, a sensação de que se estava criando uma indústria da multa em Boa Vista”, frisou o parlamentar,

Chagas lembrou que o Poder Legislativo aprovou um decreto para suspensão do convênio entre a Prefeitura e Departamento Nacional de Trânsito (Detran), que permitia o uso dos dados captados pelos radares para aplicação de multas.

Por conta das constantes reclamações de motoristas, a Casa criou um comissão especial para debater o assunto. Com exceção do Executivo Municipal, todos os órgãos que atuam na parte de fiscalização de trânsito participaram das audiências promovidas na ALE.

“Nessa audiência, tivemos uma informação muito importante trazida pelo presidente do Crea [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima]. Ele informou que as empresas Eletrosinal e Data Traffic não estão devidamente credenciadas junto ao Crea de Roraima e, de acordo com a legislação federal, elas não estão aptas a atuarem enquanto não tiverem seu credenciamento homologado ”, frisou o deputado.

O deputado assegurou que o envio do relatório ajudará para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

“Queremos saber se a Assembleia Legislativa possui competência para propor atos administrativos e declarar nulos esses atos”, complementou.

INFORMAÇÕES: Supcom ALE