Roraima está entre os estados que ultrapassaram Responsabilidade Fiscal

A crise econômica e os desajustes nos Orçamentos fizeram os Estados arrecadarem no ano passado quase R$ 30 bilhões a menos do que o esperado e avançar sobre limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelo país, as perspectivas para o ano são de mais atrasos em pagamentos e nos salários de servidores. Levantamento feito pela Folha mostra que a maioria dos governos obteve menos receitas com tributos e com transferências federais do que o previsto um ano atrás.

Os problemas financeiros também levaram a maioria dos governadores a piorar o comprometimento das finanças com pessoal em 2015. Vinte deles ultrapassaram limites estabelecidos pela norma ao longo do ano. O nível de endividamento dos governos teve elevação generalizada.

Confira os estados que ultrapassaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal ano passado. Roraima está acima do limite “prudencial”, representado por gastos acima de 46,55%.

Pessoal X Receita

RN 52,53    TO 51,67
MT 50,20    RS 49,18,
AL 48,48    MG 47,91
GO 48,44    SE 47,82
SC 48,35    BA 47,35
AM 47,98    PA 47,34
PA 47,34    RR 47,31
RR 47,31    CE 45,93
DF 46,78    MS 45,58
SP 46,28    AC 44,50
PE 46,19    RO 44,39

SANÇÕES

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma série de restrições a quem ultrapassa os limites de comprometimento de receita. No caso dos gastos com pessoal, o estado fica impedido de fazer contratações. Se não houver uma melhora nas contas em oito meses, as transferências federais podem ser cortadas. Novos empréstimos também são barrados e as contas de governo podem ser rejeitadas, o que provoca a inelegibilidade do governador.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Ringenberg, diz que a piora nos índices reflete o fim de um período de “exuberância econômica”, em que os Estados se comprometeram descontroladamente com gastos.

Governo do Estado

A Secretaria de Comunicação Social do Governo de Roraima esclarece que, o Artigo 19 da Lei101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, limitados a União em 50%; Os Estados, Distrito Federal e Municípios em 60%.

Dessa forma, no caso de Roraima, o limite  de gastos com pessoal estabelecidos em 60% são distribuídos entre os poderes, de modo que 3% da Receita Líquida não poderá ser superado pelo Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% de limite com pessoal para o Judiciário; 2% a ser obedecido pelo Ministério Público dos Estados; e 49% a ser respeitado pelo Poder Executivo.

Existe um dispositivo legal que alerta as instituições de controle financeiro apontarem a proximidade do limite proposto, fixado quando os percentual de referência cerca os 90% do fixado. Esclarece ainda que, se a arrecadação estadual diminui e o custo de pessoal  continua o mesmo, entende-se que o percentual relativo de Receita X Gastos com Pessoal aumentará.

Com informações da Folha de São Paulo.