RR tem dez meses para concluir convênio

Executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o programa Terra Legal atua na regularização fundiária de terras federais nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, que compõem a Amazônia Legal. O coordenador extraordinário de regularização fundiária do programa em Roraima, Ivan Luiz Oliveira Silva, afirmou que o convênio com o Estado para regularização fundiária vence dia 27 de dezembro.
“Estamos com um convênio com o Estado de Roraima e já está sendo trabalhado com a gestão da governadora Suely Campos [PP], no sentido de regularizar e titular 9.500 lotes rurais e de pactuação de medição de perímetros de 12 glebas, de onde oito já foram transferidas em 2010 pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] e que foi objeto de ação civil pública do Ministério Público Federal, por conta de algumas ações irregulares possivelmente praticadas por gestores do Estado”, ressaltou.
Destas oito glebas, apenas cinco foram liberadas para titulação. Foram elas: Barauana, BR-210 II, Murupu, Quitauau e Tacutu. “Estas cinco glebas podem ser tituladas, entretanto, existem centenas de títulos expedidos no passado pelo Incra que precisam ser destacados [excluídos] dentro delas, e para isso, existe a necessidade de uma ação conjunta, com um termo de cooperação técnica que já estamos trabalhando entre Estado e Terra Legal, no sentido de regularizar-se esses títulos antigos do Incra”, frisou.
Ivan Luz explicou que o programa Terra Legal está em Roraima desde julho de 2009 e que neste período tem colaborado e fomentado o Estado na execução da titulação de terras. Ele disse que a titulação é de competência do Estado. “Quem tem que expedir títulos é o Instituto de Terras do Estado de Roraima, mas a lei prevê acordo de cooperação técnica e convênios. O programa colocou R$ 30,9 milhões no Estado para que se concedesse a regularização de doze glebas. Nossa função foi balizar e subsidiar o Estado para a titulação”, frisou.
Ele informou que o programa é o balizador da regularização fundiária em toda a Amazônia Legal, e em Roraima tem a responsabilidade de fazer as destinações massivas de grandes áreas para unidades de conservação, área indígenas, projetos de assentamentos e das áreas urbanas, que ainda estão matriculadas em nome da União.
Segundo afirmou, já está em entendimento com a presidente do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), Flauene Santiago, a execução dos trabalhos de conclusão do convênio do Terra Legal com o Estado para regularização fundiária. “Roraima, assim como o Amapá, tem uma especificidade em relação ao resto da Amazônia, onde existe uma lei de transferência de 2001, que define de que forma o Estado tem que cumprir para que se efetivem as transferências dessas terras para o Estado”.
Falta o Estado cumprir com o que está disposto no decreto, que é fazer os destaques de todas as unidades de conservação, projetos de assentamentos e de áreas indígenas, entre outras. “Essa indefinição de algumas áreas de conservação que estão na lei e no decreto, que não estão definidas dentro de uma câmara técnica ou política entre a União, ICMBio [Instituto Chico Mendes], Ministério do Meio Ambiente e o Estado, é que faz com que a transferência não aconteça”, frisou.
Como exemplo ele citou que o Estado não definiu onde será criado o Parque Nacional dos Lavrados. “A lei determina que seja criado o Parque Nacional dos Lavrados e, além disso, o acréscimo de outras unidades de conservação, como o Parque Nacional do Viruá e a Estação Ecológica de Maracá, entre outras”, frisou.
Para ele, enquanto não destacar todas as áreas da União e as áreas inalienáveis, não será efetivada a transferência das terras para o Estado. (R.R)