RR tem sete meses para regularizar glebas

O prazo que o Governo do Estado tem para regularizar a situação das 12 glebas e emitir mais de 9.500 títulos de propriedades rurais, por meio do programa Roraima Legal, encerra no dia 12 de dezembro deste ano. O convênio foi firmado em 2010 e, durante estes mais de quatro anos, não foi expedido nenhum título.
Faltando apenas sete meses, o diretor-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), engenheiro agrônomo Alysson Rogers Soares Macedo, disse que o órgão tem um plano de ação, através de uma cooperação técnica do Governo do Estado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para georreferenciar as glebas de Barauana, Tacutu, Murupu, Quitauaú, BR-210 II, Normandia, Caracaraí, Cauamé, Amajari, Tepequém, Ereu e Equador.
“Temos diretrizes para resolver o problema da transferência de terras do Governo Federal para o Estado. Falta solucionar a questão judicial da transferência das glebas Cauamé, Caracaraí, BR-210 II, Normandia, Tacutu, Quitauaú, Barauana e Murupu”, disse. “Estas glebas já estão no nome do Estado, porém fazem parte da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal”      
Ele informou que as glebas Equador, Amajari, Ereu e Tepequém são objetos do convênio do Programa Roraima Legal e não apresentam pendências judiciais. “Como não estão judicializadas, estas glebas precisam apenas que se cumpra o Decreto 6754, promovendo a exclusão, através de georreferenciamento, das áreas ambientais, privadas e áreas alienadas do SPU [Secretaria de Patrimônio da União] para que se possa apurar a área remanescente que será doada ao Estado de Roraima”, frisou acrescentando que estas áreas estão em fase de execução.     
“Quando pronto, esse serviço precisa ser validado pelo Sistema Integrado Nacional de Gestão Fundiária, o Sigef, que nos dá a certeza que não vai sobrepor nenhuma área já destinada”, frisou.  
Quanto à emissão dos mais de 9.500 títulos, previstos nas doze glebas, Alysson Rogers disse que o Iteraima está fazendo levantamento de todos os requerimentos que foram autuados no processo administrativo de regularização fundiária para acompanhar a instrução e a vistoria rural.
“Com isso, teremos subsídios para dar o parecer técnico e a decisão se o requerente está apto ou não a receber a titulação definitiva”, disse. “Vamos priorizar as glebas que teoricamente já estão liberadas pela Justiça que são as da BR 210 II, Tacutu, Quitauaú, Barauana e Murupu. Para Caracaraí, Cauamé e Normandia não foi apresentado o serviço de georreferenciamento com os destaques previstos no decreto, por isso a Justiça ainda não se manifestou”.      
Segundo Rogers, a titulação nestas cinco glebas ainda não começou devido à falta de adequação da legislação estadual. “Nossa previsão é que a partir do meio do ano já tenhamos boa parte dessas pendências solucionadas e, caso não consiga emitir os títulos, mas que pelo menos tenhamos o processo totalmente instruído para emitir tão logo esteja consolidado essa questão judicial da transferência”, frisou.     
FRONTEIRA – Outra questão que está sendo tratada pelo órgão é quanto ao assentimento do Conselho de Defesa Nacional. Segundo Alysson Rogers, qualquer título rural expedido em glebas que estão na faixa de fronteiras, que compreende 150 quilômetros e onde as 12 glebas em questão estão inseridas, precisa do assentimento do Conselho de Defesa. “Os processo de assentimento estão em fase de instrução para submeter ao Conselho de Defesa Nacional”.
O conselho é formado por todos os órgãos de defesa nacional e é quem delibera a respeito de assentir ou não a titulação de cada gleba.
PROGRAMA – Executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o programa Terra Legal atua na regularização fundiária de terras federais nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, que compõem a Amazônia Legal.
Segundo o coordenador extraordinário de regularização fundiária do programa em Roraima, Ivan Luiz Oliveira Silva, o programa está em Roraima desde julho de 2009. Neste período, tem colaborado e fomentado o Estado na execução da titulação de terras. Ele disse que a titulação é de competência do Estado e que o programa alocou R$ 30,9 milhões para o Estado a fim de que se concedesse a regularização das doze glebas. (R.R)
Governo pede assento na Câmara Técnica  
O diretor-presidente do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), Alysson Rogers Soares Macedo, afirmou que a governadora Suely Campos (PP) requereu, junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), um assento para que Roraima possa participar de uma reunião da Câmara Técnica e discutir a criação e ampliação das reservas que serão destaques nas 12 glebas que estão inclusas na transferência das terras que serão repassadas da União para o Estado.
Embora tenha informado que não tem uma data definida, disse que devem participar representantes da Secretaria de Planejamento (Seplan) e do Iteraima.  “Estamos aguardando a confirmação da data da reunião da Câmara Técnica”, disse.  
A Câmara Técnica foi criada pelo Governo Federal para resolver problemas e tirar dúvidas sobre transferência de glebas e envolve técnicos da SPU (Secretaria de Patrimônio da União), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Preservação Ambiental), Serviço Florestal Brasileiro, Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis). Funai (Fundação Nacional do Índio) e Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
“São órgãos que detalham a criação e ampliação de áreas de reserva para consolidar a transferência das terras da União para o Estado. É a oportunidade de negociar essas áreas que serão destinadas e o Estado tem que ser ouvido para que se possa negociar o máximo possível e ceder o mínimo possível”, comentou.
“No nosso caso, a discussão maior seria em torno da criação das reservas ambientais, até para a aprovação do Zoneamento Econômico Ecológico para que se definam onde serão essas áreas e para que este documento possa ser concluído”, frisou. (R.R)