Secretário nega atraso na implantação do PCCR dos servidores do Quadro Geral

Está programada, para ocorrer hoje, 20, uma assembleia geral com parlamentares e sindicatos da rede estadual para debater a demanda dos trabalhadores, em especial a dos servidores do quadro geral, que estariam insatisfeitos com o andamento do recém-aprovado Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).

Na semana passada, dia 12, o deputado estadual Jânio Xingu (PSL/RR) informou durante entrevista no programa Agenda da Semana, da Rádio Folha 1020 AM, que havia uma possibilidade de os sindicatos decretarem uma greve geral após a reunião caso não houvesse um consenso entre as partes.

Contudo, o secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Frederico Linhares, que participou da edição do Agenda da Semana de ontem, 19, confirmou que as chances de uma nova greve são quase nulas e que a implantação do PCCR do Quadro Geral está de acordo com o que é estabelecido por lei.

“O tempo é o que está na lei. Nós não inventamos o prazo de implantação do PCCR. Há um artigo na lei que concede um prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, que ocorreu no início de fevereiro. Esse prazo de encerramento, no início de setembro, ainda está longe de terminar. A gente até prevê que pode terminar um pouco antes, no final de agosto, mas estamos dentro da lei”, disse o secretário.

Linhares também lembrou que na época da criação do PCCR, os pontos foram amplamente discutidos com o Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima) e que o prazo para implantação do novo plano não era um assunto polêmico.

“Debatemos com o sindicato no momento da elaboração, essa lei foi muito discutida com Sintraima e o prazo sempre foi um ponto pacífico. A gente precisa de tempo para poder fazer o enquadramento, precisamos imaginar que são mais de quatro mil servidores que são do quadro geral, então, esse trabalho é minucioso, quase que individualizado”, disse o secretário. “É preciso analisar as fichas dos servidores, as avaliações que estavam atrasadas, que são importantes para que a gente possa efetivar o enquadramento de todo mundo, ou seja, a velocidade que a gente está tendo é o tempo da lei, é importante que se faça o trabalho bem feito, então, não há que se falar em atraso”, reforçou Frederico Linhares.

Sobre as afirmações de que os servidores não poderiam utilizar o seu tempo de serviço nas progressões verticais, o secretário declarou que possivelmente há uma falha na comunicação e que a informação de que o servidor não será beneficiado é uma inverdade. “O tempo de serviço é garantido por todas as legislações, mas não necessariamente é o responsável pela progressão vertical. São vários critérios, esse é que o problema”, revelou.

O secretário informou que a antiga Lei Nº 392/2003, que tratava sobre o PCCR dos servidores do quadro geral, estabelecia uma série de critérios para a progressão vertical, dentre elas, uma em que o servidor era submetido a uma prova avaliativa, onde era solicitado que ele tirasse uma nota superior a 7,0 para conseguir ter acesso à progressão, contudo, as gestões anteriores não realizaram essas provas.

Em razão dessa dúvida, a Segad procurou os setores jurídicos do Governo e a Procuradoria Geral do Estado (Proge), pois o novo plano prevê que os servidores do quadro geral, que entraram sob a Lei nº 392/2003 e que tiveram direito adquirido, poderiam progredir. “O direito adquirido para o direito administrativo é quando você cumpre todos os requisitos para exercer um determinado direito, inclusive a prova. Nós tivemos duas consultas à Proge, e nas duas oportunidades, com um embasamento sólido, ela nos afirmou que, nesse caso, não há um direito adquirido e não há legalidade em conceder progressão vertical”, disse o secretário.

Segundo Linhares, o Governo procurou medidas para remediar essa situação, mas foi aconselhado pela Proge que não poderá ignorar essa medida, pois seria uma infração da lei e que também não há como promover novas avaliações, tendo em vista que a antiga lei já perdeu a vigência em fevereiro deste ano. Mesmo com os dois pareceres, o secretário revelou que a comissão montada para criação do PCCR ainda está trabalhando formas de resolver a situação de uma forma pacífica e que inclusive deverá consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para buscar medidas alternativas de garantir que o servidor não seja prejudicado. “Apesar dessa situação, nós gostaríamos de lembrar que o servidor ainda tem a oportunidade de ser inserido na progressão horizontal”, reforçou.

O secretário também negou a informação de que os trabalhadores não estavam sendo beneficiados de acordo com o novo plano e comentou sobre uma das principais demandas dos servidores estaduais, que é a adição do vale-alimentação para todas as áreas.

“Sobre os servidores não estarem recebendo, isso não é verdade. Todos os servidores já estão recebendo de acordo com a nova tabela. Falta ainda fazer o enquadramento para colocar o trabalhador no lugar onde ele deveria estar”, disse. Sobre a reivindicação do vale-alimentação, Linhares confirmou que a demanda precisa estar prevista no orçamento, pois gera um impacto financeiro muito grande, mas que há a possibilidade da implantação. “A gente tem que ter segurança e responsabilidade, principalmente com essa situação de indecisão política e planejar de acordo com o que pode acontecer economicamente com o País”, concluiu. (P.C)