Seis projetos esperam liberação de licença

Se não bastassem os problemas relativos à documentação fundiária que atormentam o setor imobiliário em Boa Vista, os empresários afirmam que estão enfrentando outro problema: a Prefeitura de Boa Vista não está liberando licenciamento de projetos para novos loteamentos em Boa Vista. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima (Secovi), também conhecido como Sindicato da Habitação de Roraima, Ricardo Mattos, empresários do ramo têm procurado a entidade para tentar uma solução para o problema.

São seis projetos que estão aguardando aprovação por parte da Prefeitura, inclusive dois deles do programa federal Minha Casa Minha Vida.  “Temos que encontrar uma solução para destravar estes projetos que estão na Emhur [Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional], aguardando há mais de seis meses a liberação enquanto não se define uma mudança na legislação municipal”, afirmou. Para ele, não seria necessário a mudança da legislação, mas apenas mostrar as condições da Lei 926 de 29/11/2006, bem como suas posteriores alterações, e exigir seu cumprimento para os empreendedores do setor. “Inclusive com aplicação das penalidades para quem não cumprir as determinações de apresentar a solução de esgoto, pavimentação e drenagem, que devem estar no projeto de aprovação”.  

Para Mattos, o que falta é a fiscalização por parte da Prefeitura no momento da implantação dos loteamentos. “Tem que fiscalizar e penalizar as empresas que não cumprem o que determina a lei. Não penalizar as empresas que trabalham dentro da lei. Mas já estamos em contato com a Emhur para rever essa posição e já percebemos que há uma sensibilidade em resolver essa questão e destravar o licenciamento”, disse.

Ele citou outro ponto quanto à execução da lei, quando se refere a dar condições de nivelamento às imobiliárias para que façam loteamentos num padrão pleno, para que, no futuro, não venha a apresentar problemas, como alagamentos, para que não seja necessário fazer uma drenagem ou esgoto, por exemplo, mas que apresente soluções, como fossa sumidora ou sistema condominial. “O que não pode é querer exigir que se faça a infraestrutura antes da venda. Até porque nosso mercado é muito pequeno. O que deve ser feito é um cronograma de implantação e se fazer a venda concomitante à execução das obras que estão previstas no projeto”, frisou.

Conforme lembrou, antes de aprovar a licença do empreendimento, existe o cumprimento de normas, como a licença ambiental, que descreve se a área é alagada, se é utilizável e se é ecologicamente frágil ou não. “Depois disso, a Secretaria de Obras vai dar o alvará de construção da infraestrutura, como asfaltamento, meio-fio, sarjeta, rede de água e de energia, que é de responsabilidade do empreendedor do loteamento. O Município certifica e autoriza a construção das unidades habitacionais, com já prevê a lei”, frisou.   

PREJUÍZO – Para Mattos, o que não pode acontecer é deixar de licenciar os novos empreendimentos para que isso não venha a acarretar prejuízos, como já aconteceu no passado. “Em gestão passada, ocorreram casos semelhantes de não liberar licenças e um projeto de 200 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, dentro das normas atuais, deixou de ser executado. Foram R$ 15 milhões que deixaram de circular na economia local, gerando emprego e renda, além do prejuízo no déficit habitacional do município. Se não tomarmos uma atitude isso pode voltar a acontecer agora”, frisou. (R.R)

      
Empresário prevê aumento de preços de terrenos e consequente caos no setor

A falta de licenciamento para abertura de novos loteamentos deve acarretar a elevação de preço dos terrenos e o caos no setor. É a conhecida lei da procura e da oferta, como explicou um empresário do ramo imobiliário ouvido pela Folha, e que pediu para não ser identificado. “Sem esse licenciamento da Prefeitura de Boa Vista para abrir novos loteamentos, as poucas imobiliárias que ainda têm terrenos para venda estão em fase de conclusão dos projetos. Isso vai afetar o mercado e podemos chegar ao caos no setor. Sem loteamento não há construção e este outro setor começa a demitir pedreiros, carpinteiros, eletricistas, junto com toda a cadeia de lojas de material de construção que deixam de vender e começam a demitir também”, frisou.

Ele citou ainda os recursos disponíveis nos bancos para a construção civil, que também deixam de circular no mercado. “Mesmo em tempo de crise, o setor de construção ainda é o que vem fomentando a economia no Estado, isso tende a se agravar se não houver novos empreendimentos de loteamentos”, frisou. Muitas imobiliárias estão com projetos engavetados na Emhur desde o início do ano e nenhum projeto foi aprovado este ano.  “A notícia que temos é de que a Prefeitura não vai liberar nenhum projeto este ano. E só será liberado no próximo ano depois que a prefeita [Teresa Surita, do PMDB] enviar uma nova lei sobre o assunto para ser aprovado pela Câmara Municipal. Enquanto isso, vamos viver um momento caótico no setor se não mudar esse comportamento”, frisou.    

Ricardo Mattos afirmou ser preciso sensibilizar a Prefeitura para que libere os projetos aos quais já deram entrada. “A partir do próximo ano, quando as mudanças na lei forem aprovadas, que se exija a adequação nos próximos projetos, mas não podemos travar o crescimento e desenvolvimento do setor”, frisou. (R.R)

Prefeitura diz que loteamentos precisam atender à Lei Orgânica e Plano Diretor

A Prefeitura de Boa Vista, por meio da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), informou que os loteamentos solicitados, para que sejam aprovados, precisam atender a todas as exigências da Lei Orgânica e Plano Diretor. O loteador precisa implementar a infraestrutura antes do empreendimento ser autorizado e os lotes comercializados.

Explicou que, ao longo do tempo, alguns loteamentos foram admitidos sem que todas as exigências tivessem sido cumpridas, causando consequências que oneravam o poder público indevidamente, posto que as obras de infraestrutra que a lei municipal exige nem sempre eram promovidas pelo loteador, tendo que ser, ao fim, implementadas pelo município. “Esta situação, entretanto, não mais ocorrerá”, frisou.

A Prefeitura de Boa Vista afirma que segue com seu propósito de assegurar ao cidadão o bem-estar de uma moradia que atenda a todos os requisitos de segurança e qualidade de vida, bem como continua trilhando o caminho de levar a todas as regiões da cidade os serviços públicos de qualidade, conforme previstos em Lei Orgânica e no Plano Diretor.

“Para isso, a Emhur mantém ação permanente de fiscalização para coibir o loteamento irregular, a invasão de áreas institucionais e de terrenos pertencentes ao patrimônio público. A invasão dessas áreas é crime previsto na Lei Federal nº 4.947/66 e pode resultar em prisão de seis meses a três anos e multa. O loteamento clandestino também é um crime contra a administração, previsto no art. 50 da lei federal nº 6766/79, podendo haver condenação a reclusão de 1 a 4 anos e multa, sendo agravado quando executado em terras de terceiros ou com a venda de lotes, caso em que a prisão pode chegar a cinco anos”, detalhou.