Sejuc pretende instalar bloqueadores de celulares nos presídios de RR

Mesmo com a proibição por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu, nesta quarta-feira, 3, que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou que pretende adquirir os equipamentos para utilizá-los no sistema prisional de Roraima.

As normas estavam sendo questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os custos da tecnologia. A tese defendida pela Associação Nacional das Operadoras de Celular (ACEL) foi a de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e, portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos celulares.

A decisão tomada pelo STF nesta quarta cria um precedente, mas não tem repercussão geral, isto é, vale somente para os quatro Estados que foram objeto das ações e não para os demais entes da federação que também adotam uma legislação neste sentido.

A Sejuc informou que o Estado não dispõe de leis que obriguem as operadoras de celulares instalem bloqueadores nos presídios. Contudo, por se tratar de uma necessidade atual do sistema, a Secretaria vem estudando meios de adquirir tecnologias que possibilitem este mecanismo nas unidades prisionais.

Conforme levantamento estatístico da Sejuc, em 2016 foram apreendidos aproximadamente 350 celulares em revistas de rotinas nas unidades que compõem o sistema. O titular da Pasta, Uziel Castro, afirmou que existe fiscalização e controle eletrônico reforçado seguindo as 17 metas estabelecidas pelo Governo de Roraima para garantir o cumprimento de pena no sistema e evitar a prática de ilícitos.

Estado não investe na segurança externa dos presídios, diz OAB-RR

Em entrevista à Folha, o presidente da Comissão de Monitoramento Carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR), Ednaldo Nascimento, afirmou que faltam investimentos na segurança externa dos presídios do Estado. “A questão de se usar celular nos presídios ocorre no Brasil inteiro. Primeiro que o Estado não investiu na segurança externa e nem em equipamentos que possam detectar a entrada desses aparelhos nas unidades. Ainda não conseguiram investir suficientemente para acabar com essa questão, assim como para acabar com a entrada de drogas e armas”, disse.

Para ele, a utilização dos bloqueadores nos presídios é uma medida interessante, mas que precisa ser revista. “Os estados querem fazer com que as empresas de telecomunicações façam esse bloqueio, o que é interessante, porque tira a utilidade do aparelho. No Brasil ainda não temos uma Lei Federal que venha a regulamentar isso. Alguns estados fizeram leis a nível estadual, mas as operadoras entraram com ação e o Supremo entendeu que os estados não podem regulamentar isso, apenas a União”, contou.

Com a determinação do STF, Nascimento disse esperar que sejam criadas leis nacionais ou medidas provisórias que regulamentem o assunto. “Se cada estado tiver uma lei sobre telecomunicações, fica bagunçado. Com essa decisão, a União deve ver um projeto de lei ou uma medida provisória para que esse bloqueio seja feito”, frisou. (L.G.C)