Os quase 370 prestadores de serviço da Companhia Energética de Roraima (Cerr) que tiveram os contratos rescindidos esta semana não poderão ser readmitidos pela estatal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pedirá à Justiça, na próxima semana, que as demissões ocorram por meio de um cronograma.
Dois dias após a demissão em massa dos servidores, a governadora Suely Campos determinou a suspensão temporária da decisão até que a PGE esclareça junto à Justiça do Trabalho o alcance da decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), da 11ª Região, a respeito da situação funcional dos profissionais.
O procurador-geral adjunto, Ernani Batista, negou, no entanto, que as demissões tenham sido suspensas, conforme anunciado pelo Governo do Estado. “A governadora não pediu a suspensão de demissão nenhuma, apenas pediu para que víssemos de que forma a decisão judicial seria cumprida”, afirmou.
Em dezembro do ano passado, o Tribunal Regional do Trabalho tornou inválida a cláusula de extensão dos benefícios e vantagens a todos os prestadores de serviços contratados sem a realização de concurso público da Administração Indireta. Ou seja, os servidores comissionados teriam que ser demitidos da Cerr.
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Outra decisão do mesmo Tribunal, porém, proibiu que os prestadores de serviços fossem demitidos em massa, o que acabou ocorrendo após 364 deles terem tido os contratos rescindidos pela direção da Companhia. “Cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, o Estado não é obrigado a mantê-los. Não há justa causa para a manutenção. Houve perda de concessão e não há mais prestação de serviço”, explicou o procurador.
Ele informou que a Procuradoria-Geral irá aguardar até a próxima semana, quando encerra o recesso forense do Judiciário, para então peticionar no juízo da 3º Vara da Justiça do Trabalho a criação de um cronograma de demissão. “Não é um ato do Poder Executivo. As demissões são uma decisão judicial e temos que cumprir. Os trabalhadores terão direito ao saldo de salário e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, destacou Batista.
O Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários de Roraima (STIU) acionou a Justiça para recorrer da decisão do Governo do Estado em demitir os servidores. (L.G.C)
