Dois servidores públicos municipais denunciaram a Prefeitura de Boa Vista ao Ministério Público de Roraima (MPRR) por supostamente pagar horas extras, plantão ou adicional extraordinário sem o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Eles avaliam que o Poder Executivo descumpre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais da capital (lei complementar 003/2012), e que é ilegal a portaria 192/2015 que regulamenta o pagamento de plantões extras na Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), por contrariar o regime.
Na regulamentação, o cálculo dos plantões considera o salário-base, dividido pela carga horária mensal de plantão, vezes o número de horas no plantão, publicada em escala, e não faz menção ao acréscimo de 50%.
Por sua vez, a Prefeitura disse, em nota à Folha, cumprir a lei específica da carreira – a 1.406/2012, que trata do PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) da Saúde no âmbito da pasta -, regulamentada pela portaria 192/2015. “A prefeitura efetua os pagamentos de plantões dos profissionais em conformidade com as referidas normas. Desta forma a gestão entende que não é aplicável o acréscimo de hora extra previsto na lei complementar 003/2012 ao caso em tela, pois há normas específicas para o pagamento dos servidores da saúde”, explicou.
Os servidores, que pediram anonimato à Folha por medo de represálias, disseram ter tratado o assunto com a Prefeitura, mas que nenhuma providência foi tomada. Ao MPRR, eles entregaram uma lista na qual reúnem 107 servidores que solicitaram, por meio de requerimentos, a revisão do cálculo e o pagamento de retroativos referentes ao período de janeiro ou fevereiro de 2018 a agosto de 2022. Junto aos pedidos, estão memoriais de cálculos de valores que teriam a receber.
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A lista contém 26 assistentes administrativos, 22 enfermeiros, 18 auxiliares de serviços diversos, 14 farmacêuticos, quatro auxiliares de Enfermagem, dois biólogos, dois auxiliares administrativos, além de um assistente social, um fisioterapeuta, um motorista e um diretor de UBS (Unidade Básica de Saúde).
Somadas, as correções propostas pelos servidores correspondem a R$ 3.386.977,54 que a Prefeitura teria a pagar. Os denunciantes afirmam que esse montante pode ser maior, uma vez que ainda poderia existir mais de 300 servidores nessa mesma condição. As horas extras individuais, conforme a lista, variam de R$ 2.383,96, reivindicado por um assistente administrativo, a R$ 105.676,62, cobrado por uma enfermeira.
“O que fico mais preocupado como cidadão e servidor é porque era um recurso público que era pra ser pago para o servidor, que tem família, suas contas, trabalhou durante a pandemia. Nós perdemos dez colegas na linha de frente, trabalhamos, fizemos extras”, criticou o servidor.
Procurado, o MPRR informou que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público analisa o caso e está averiguando se a situação requer atuação do órgão ministerial ou se acaso, se trata de uma demanda individual dos servidores em questão.
