Aproximadamente 4 mil servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá terão novos critérios para a avaliação de desempenho e o pagamento da Gratificação de Desempenho (GDExt) com o Decreto nº 12.213. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (9) e altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
A regulamentação da GDExt permite que os servidores tenham a oportunidade de atingir até 100 pontos na avaliação de desempenho. Anteriormente, devido à falta de regulamentação, eles faziam jus a um valor referente a 80 pontos.
A medida também contempla aqueles que estão em condições de se aposentar, mas decidiram continuar em atividade. Para quem recebeu a Gratificação de Desempenho por 60 meses ou mais, será calculada uma média dos pontos obtidos nesse período.
O decreto inclui ainda regras para servidores em cargos comissionados ou funções de confiança, cedidos a órgãos da União e dos Estados dos ex-Territórios e seus municípios.
