Servidores estaduais do Quadro Geral denunciaram à Folha o descumprimento do regimento da Lei nº 1032/16, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). Eles cobram o pagamento das progressões verticais, benefício que não estaria sendo pago pelo Governo do Estado.
O Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), que representa a categoria, informou que mais de 30 ações judiciais e cerca de 1,5 mil pedidos solicitando o pagamento das progressões verticais foram feitas na Procuradoria-Geral do Estado (Proge).
Em julho do ano passado, a administração estadual havia afirmado que o enquadramento dos servidores estaria garantido, mas que as progressões verticais ainda seriam analisadas pela comissão responsável. À época, o governo explicou que a Proge emitiu um parecer mudando o posicionamento anterior que impedia o pagamento imediato dos mais de cinco mil servidores considerando as novas tabelas de níveis salariais.
Segundo o presidente do Sintraima, Francisco Figueira, o benefício é uma garantia dentro do PCCR dos servidores. “O não pagamento ocorre por conta de alguns pareceres da Procuradoria-Geral, a qual sugeriu que não fosse efetuado. Na verdade, as progressões horizontais estão sendo pagas, então por que não reconhecer as verticais?”, questionou.
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Ele informou que o sindicato entrou também com uma ação judicial requerendo o reconhecimento do benefício aos servidores. “Acredito que dentro da progressão vertical teríamos cerca de 2,5 mil servidores aptos a receber mais de uma progressão, porque está sendo devido duas e, em 2019, já se irá para a terceira”, afirmou.
Tem direito a receber a adição todos os servidores da antiga Lei 392/2003, que possuam a partir de cinco anos de efetivo exercício, não tenham mais de 20 faltas ou afastamento de 120 dias, além de penalidades ou suspensões. Com a progressão vertical, um assistente administrativo que ganha atualmente R$ 2.072,00, por exemplo, passaria a receber cerca de R$ 3 mil.
PROGRESSÃO – A Lei nº 1.032/2016 dispõe sobre um plano que traz avanços nas carreiras dos servidores, substituindo a sua antecessora, a Lei nº 392/2003. Dentre os diversos benefícios advindos com o novo PCCR, as progressões verticais alcançariam cinco classes, cada uma acrescentando 26% de aumento aos vencimentos dos servidores.
GOVERNO – Por meio de nota, a Secretaria Estadual da Gestão Estratégica e Administração (Segad) afirmou que o assunto faz parte das discussões entre a secretaria e o Sintraima. Como há ações em andamento na Justiça contra o Governo do Estado, movidas pelo Sintraima, a respeito do pagamento das progressões, a Segad frisou que só poderá se pronunciar a respeito após a decisão judicial. “A secretaria adianta que a PGE está acompanhando o andamento dessas ações”, destacou. (L.G.C)
