Servidores públicos viajam a serviço, mas não recebem diárias

O governo será acionado judicialmente por se recusar a pagar as diárias para servidores que viajam a serviço pelo estado. A informação é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima), Francisco Figueira. Segundo ele, são devidos pagamentos de diárias de 2018 e deste ano, para funcionários públicos de diversas secretarias do estado.

O sindicalista disse que já foi enviado ofício do Sintraima à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e essa deu como retorno que encaminhou o documento à Casa Civil, para conhecimento, análise e apreciação sobre o pagamento das diárias aos servidores. “Inclusive estou com cópias desses documentos. Mas ficamos sabendo extraoficialmente que a ordem do Palácio Senador Hélio Campos é que as diárias de 2018 não serão reconhecidas e nem pagas”, afirmou Figueira.

Segundo ele, há servidores das secretarias de Educação, da Saúde, do Planejamento, da Infraestrutura sem receber diárias. “O Estado simplesmente não pode dizer que não vai pagar as diárias, até porque foram despesas efetivas e continuadas e para que isso aconteça existe previsão orçamentária para esses custos, coisa que o Estado não pode alegar, pois existe um quantitativo de diárias para ser empenhado, além de ter sido feito todo um procedimento. Os serviços foram executados, por meio de ordem de serviço publicada no diário oficial do estado. Vamos tomar as medidas judiciais”, ressaltou Figueira. 

Sobre as diárias referentes a este ano, o sindicalista informou que os servidores da parte administrativa operacional que executam trabalho no posto de fiscalização da Sefaz no Jundiá receberam nos meses de janeiro e fevereiro, mas alguns funcionários ficaram sem receber, como os fiscais e técnicos de tributos. “Agora estão dizendo que o governo vai pagar os fiscais e técnicos de tributos e deixará pendente o pessoal do administrativo e operacional. O governo disse outro dia que teve uma queda com gasto de pessoal, uma economia para o Estado e dizer que não pode honrar compromissos é inadmissível”, comentou o presidente do Sintraima.

Conforme ele, o artigo 54 da Lei 053/2001 diz que o deslocamento para qualquer lugar, dentro ou fora do estado, as diárias devem ser pagas com antecedência, até porque é feito um planejamento para que seja executado o trabalho pelo servidor. “Os funcionários públicos que estão usando dinheiro do próprio bolso para se manter nessas viagens, comprometendo assim seu orçamento e o sustento próprio e de suas famílias. Se o governo alegar que o estado está sob decreto de calamidade pública financeira, afirmo que isso não proíbe em nenhum momento o pagamento de diárias”, disse Figueira. 

CALAMIDADE FINANCEIRA -Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação informou que Roraima se encontra em Estado de Calamidade Pública Financeira, de acordo com o Decreto Nº 26.404-e de 28 de dezembro de 2018.

Esclareceu que, segundo o Artigo 3º do Decreto, “enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública Financeira, fica vedada a realização de quaisquer despesas que possam ser dispensadas pelo Estado, como a concessão novas de gratificações, viagens, diárias, horas extras, ou outros tipos de despesas que venham comprometer a folha de pagamento”.

Ressaltou que todas as medidas estão sendo adotadas para que o Estado alcance o equilíbrio financeiro e volte à normalidade. Explicou ainda que referentes aos períodos anteriores à atual gestão de governo, os débitos estão na forma de reconhecimento de dívidas e os pagamentos serão feitos no momento que a saúde financeira do Estado volte à normalidade.