Mais questionamentos envolvendo o certame da Setrabes, (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social), chegam a Redação da FolhaWeb. Desta vez os candidatos aprovados que ainda não foram convocados, exigem o cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado entre representantes da Setrabes e MPRR (Ministério Público do Estado de Roraima), que previa segundo os eles, além da realização do concurso, a convocação imediata dos aprovados.
Em contato com o Ministério Público, a FolhaWeb recebeu a informação de que o termo está sendo descumprido e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público protocolou na Justiça uma ação de execução do acordo em razão do descumprimento para que a Setrabes seja compelida a cumprir as cláusulas previstas no TAC. A ação de execução foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima e está pendente de decisão judicial.
Diante da atual situação os aprovados querem um posicionamento da Secretaria quanto à data para convocação, uma vez que o período eleitoral se aproxima e a partir do dia 7 de julho, atos que envolvem a administração pública, ficam limitados e a convocação pode não ocorrer.
A equipe de Reportagem entrou em contato com a Setrabes e segundo informações da Assessoria de Comunicação, a secretaria estaria atendendo ao TAC, por meio do concurso realizado no mês de abril. Outra informação reforçada é de que o certame está dentro do prazo de validade e os aprovados serão convocados conforme a necessidade da instituição.
O TAC – O Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo Ministério Público do Estado de Roraima e Setrabes em 2014 para realização de concurso público para o preenchimento de vagas naquela unidade.
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Em 2016 foi realizado um aditivo ao respectivo acordo, prorrogando o prazo para realização do certame que deveria ter ocorrido março do mesmo ano. Para o MPRR, o acordo não foi cumprido.
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