Sindicalista alerta que Emenda ainda precisa ser regulamentada

Promulgada no Congresso Nacional no dia 27 de maio deste ano, a Emenda Constitucional 79 (antiga PEC 111) ainda aguarda regulamentação, seja por meio de projeto de lei ou medida provisória. O texto previa seis meses, ou seja, até o fim deste mês, para que o Governo Federal promovesse a publicação do dispositivo. Fato é que ainda não há uma comissão instituída para analisar os casos dos servidores sujeitos ao reenquadramento.
O alerta foi feito pela presidente do Sitram (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista), Sueli Cardozo, durante entrevista ao programa Agenda da Semana, da Rádio Folha 1020, na manhã deste domingo, dia 23. A sindicalista participou, na última quarta-feira, dia 19, de uma audiência pública para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 79, promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.
Embora tenha considerado a reunião um momento importante para dirimir dúvidas a respeito do enquadramento de servidores, Sueli lamentou a ausência de técnicos do Ministério do Planejamento, que, mesmo tento sido convocados, não compareceram.
Ela disse que a principal preocupação, no momento, é saber de que modo será feita a regulamentação da Emenda. Segundo Sueli, o texto pode ser disposto em Projeto de Lei (PL) ou Medida Provisória (MP). Caso o dispositivo escolhido pelo Governo Federal seja um PL, a tramitação deverá ser mais demorada, culminando com a necessidade de sanção presidencial. Caso o dispositivo adotado seja uma MP, a preocupação é sobre o teor do texto, já que o Ministério do Planejamento não se mostrou disposto em discutir as especificidades de cada Estado.
“Temos tido todo o cuidado para não criar falsas expectativas nem tirar esperanças de quem as tem. Em Rondônia, percebemos que os dispositivos da regulamentação restringiram demais o enquadramento dos servidores e não queremos incorrer nos mesmos erros. Queremos que haja espaço para um diálogo com o Ministério do Planejamento para assegurar o direito dos nossos servidores, sem um dispositivo restritivo demais”, explicou.
As pessoas que pretendem pleitear o reenquadramento devem providenciar, pelo menos, dois documentos que comprovem o vínculo com o Estado no período previsto pela Emenda Constitucional.
Só na Prefeitura de Boa Vista, o Sitram estima que 700 servidores ativos e inativos tenham direito ao enquadramento, o que significaria uma economia de até R$ 18 milhões na folha de pagamento do Município. “Isso daria um fôlego para a Prefeitura valorizar os demais profissionais, pois teriam mão de obra qualificada paga com recursos federais”, lembrou.
EMENDA – O Governo Federal tem até o fim deste mês para criar uma lei que regulamente a emenda constitucional. Depois disso, a União precisa baixar um decreto que regulamente detalhes de como serão os critérios para a transposição dos servidores e, por fim, uma portaria deve criar uma comissão interministerial para analisar caso a caso a situação dos servidores.
A Emenda 79 permite que servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados e transfere para a União a responsabilidade pelo pagamento dos proventos de aposentadorias, pensões, reforma e reserva remunerada, originadas neste mesmo período.