Sindicato questiona cessão de servidores da Polícia Civil

MARCOS MARTINS

Editoria de Cidades

O Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol) questionou em entrevista à Folha, a cessão de policiais civis para outros setores da administração pública de Roraima e até para outros estados. 

Segundo o presidente do Sindpol, Leandro Almeida, o principal problema está no cargo de delegado de polícia que possui uma defasagem de 60% no estado. Que necessita de cerca de 150 delegados, mas somente 62 estaria atuando no quadro da polícia civil. Deste total, cerca de 10% está cedido ou não está atuando nas delegacias.

“É incompreensível na situação que estamos a Polícia Civil insistir nessa prática. A gente sabe que está faltando delegado e a administração reconhece que precisa de concurso. Então, mesmo com essa falta de servidor, quais os motivos de insistir nessa prática de liberar servidor sem nenhum critério?”, destaca Leandro.

De acordo com o sindicato, foram cinco delegados cedidos para outros estados – como Mato Grosso, Amazonas, Distrito Federal – e  um delegado está na Secretaria de Segurança Pública de Roraima, exercendo outra função. No Boletim Eletrônico Interno da Polícia Civil divulgado na última terça-feira (13) outro delegado se afastou após pedir uma licença para tratar assunto de interesse particular. 

A cessão de servidores é legal e uma prerrogativa da administração pública, porém o questionamento do Sindpol é a sobre o critério para se ceder os servidores com a Polícia Civil precisando desses profissionais. “A administração pública pode ceder servidores para outros estados. Isso não é uma medida por si só ilegal. É obvio que a cessão não é a única causa desse deficit de servidores. Acontece que tem que ter critérios para essas cessões e o cargo de delegado não comporta que a administração libere de qualquer jeito. Quem sofre é o povo que amarga com esse descontrole”, desabafa.

Também conforme o Sindpol, com exceção dos cargos de agente carcerário e o de perito criminal, que estão acima de 50% do efetivo atuando, os outros sofrem com a falta de servidores. Ao todo, dentro do efetivo da Polícia Civil, existem dez cargos na sua estrutura orgânica: o delegado de polícia civil, médico-legista, odonto-legista, perito criminal, escrivão de polícia civil, agente de polícia civil, perito papiloscopista, agente carcerário, auxiliar de necropsia e auxiliar de perito criminal.

A reportagem procurou a Polícia Civil para falar sobre o assunto e, por meio de nota, a PCRR informou que a Lei Complementar 053/2001, em seu artigo 85, regulamenta a Licença para Tratar de Interesses Particulares aos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que não estejam em estágio probatório. 

“Desta forma, a licença para o trato de assuntos particulares tem prazo de até três anos consecutivos sem remuneração, ou seja, não gera despesa para o Estado. No caso do delegado em questão, a licença para interesse particular solicitada foi autorizada pelo Governo do Estado. Ressalta-se que o servidor que solicita afastamento para tratar de interesse particular pode a qualquer momento retornar a sua função. Entretanto, em caso de não concessão do benefício, esse servidor pode pedir exoneração do cargo, perdendo o vínculo total com o Estado. Concedendo tal benefício, é possível interromper a licença a qualquer momento, por interesse da administração”.

Quanto à delegada que está cedida para outro Estado, a Polícia Civil informou que não há ônus ao Estado, sendo seus proventos devolvidos integralmente para os cofres de Roraima. Destacou ainda que a cessão ocorreu em governo anterior. “A Polícia Civil informa ainda que há policiais cedidos para a Força Nacional, por força de um acordo de cooperação com o Estado de Roraima, pelo Ministério da Justiça. Essa cessão permite que o Estado seja beneficiado com doação de equipamentos e viaturas”. 

Da mesma forma, a Polícia Civil esclarece que há quatro servidores da Polícia Civil, igualmente afastados de sua atividade fim, à disposição do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, para o exercício de mandato classista, dentre eles dois escrivães. “A Polícia Civil ressalta que há a necessidade de servidores para atender às diversas demandas da Instituição, mas que as licenças solicitadas são previstas em Lei”

Cessões da Polícia Civil já foram investigadas pelo MP

Cessão de policiais civis já foi investigada por órgãos fiscalizadores (Foto: Diane Sampaio/FolhaBV)

Em agosto de 2013, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou uma ação civil pública para que o estado promovesse o retorno de todos os servidores da Polícia Civil que estavam afastados ou cedidos para outros órgãos.

Na época, as investigações do MP demonstraram possível ilegalidade dos atos de cessão e afastamento dos servidores da PC-RR, segundo o promotor do Patrimônio Público Luiz Antônio Araújo de Souza.

Conforme informações do MP-RR, atualmente a ação civil pública está sendo acompanhada pelo 3º Titular da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e desde o dia 12 de agosto está conclusa para a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública.