Nesta segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa de Roraima realizou uma audiência pública para discutir a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,62% para os servidores efetivos do Poder Executivo. Vários representantes de sindicatos de categorias profissionais, centenas de servidores públicos, além de autoridades do governo e parlamentares participaram das discussões durante o encontro promovido por articulação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a pedido de sindicatos na semana passada.
“Nós recebemos, no dia 11 de junho, um ofício dos sindicatos e nos reunimos com eles para aprovarmos esta audiência pública para discutir a reposição salarial, prontamente aprovada por todos os deputados estaduais. A intenção é promover uma discussão de maneira saudável, porque entendemos que essa reposição depende de vontade política e também de técnica do governo. Precisamos entender se há algum impedimento legal e saber o que está acontecendo, porque este é um direito líquido e certo”, afirmou Sampaio.
O deputado também mencionou que, embora o orçamento aprovado para 2024 apresentasse um déficit de R$ 400 milhões, o governo teve um acréscimo de receita de mais de R$ 500 milhões no primeiro trimestre do ano. “Diante dessa situação, nossa disposição é ouvir os representantes do governo do Estado para entender melhor essa questão. Nós esperamos que os técnicos tenham uma proposta para mandar; essa é a nossa expectativa. E, caso não ocorra, que o Executivo realmente demonstre que não tem razão essa reposição”, acrescentou.
Justificativa
Os representantes do Executivo, o secretário de Estado da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, e o secretário estadual de Planejamento e Orçamento, Rafael Fraia, justificaram as dificuldades da reposição inflacionária referente ao ano anterior. Segundo eles, o governo ainda não concluiu o impacto da medida nas contas públicas, que precisam ser equalizadas com base em leis e regulamentos, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido aos limites de gastos de pessoal estabelecidos na norma.
De acordo com Freitas, o índice que representa a diferença entre a despesa corrente de pessoal e a receita corrente líquida do governo está acima do limite prudencial (48,72%). “O limite de alerta da LRF é de 44,10%, o limite prudencial é de 46,55% e o máximo é de 49%. Como o índice está acima do limite prudencial, a Seplan está realizando um estudo para atender à demanda dos sindicatos. E precisamos lembrar que a folha de pagamento com pessoal dobrou nos últimos cinco anos, passando de R$ 120 milhões para R$ 280 milhões”, esclareceu o secretário de Fazenda.
Já o secretário da Seplan, Rafael Fraia, ressaltou que, embora a LRF considere o RGA como uma das exceções e as leis orçamentárias aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa tenham previsto o reajuste, é fundamental que a decisão seja tomada de forma técnica para não comprometer os repasses orçamentários futuros.
“Estamos calculando o impacto previsto de R$ 80 milhões até o fim do ano e de R$ 160 milhões para o ano todo. É crucial lembrar que a despesa de pessoal é contínua, portanto, essa despesa persistirá no futuro. Por isso, o cálculo deve ser feito com maior atenção, pois nossa despesa de pessoal ultrapassa o limite prudencial, mesmo a revisão geral sendo uma exceção na LRF. Esse aumento pode afetar essa percentagem, o que pode levar o estado a ultrapassar seu limite novamente e ficar restrito a algumas transferências nos próximos dois quadrimestres”, complementou Fraia.
Contas públicas
Logo no início dos debates, o secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide, afirmou que na gestão do governador Antonio Denarium (PP), a folha de pagamento do Estado mais que dobrou de tamanho, passando de R$ 120 milhões em 2018 para R$ 280 milhões em 2024. Os dois secretários também admitam que uma decisão final sobre o pagamento dos servidores depende apenas do governador.
Repercussão
Na tarde de ontem, a comissão especial da Assembleia Legislativa de Roraima, instituída para investigar possíveis irregularidades orçamentárias do governo do Estado, esteve reunida para tratar sobre a metodologia utilizada nos cálculos das despesas de pessoal do Poder Executivo. O encontro contou novamente com as presenças dos secretários da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento e Orçamento do Estado (Seplan).
Dessa vez a discussão girou em torno da metodologia utilizada para realizar os cálculos de despesas de pessoal do Poder Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite gasto de até 49% da receita líquida com pessoal e, hoje, esse percentual é de 48,72%.
Além disso, conforme a Coordenadoria de Contabilidade do Estado, há um valor de R$ 25,6 milhões de gastos de pessoal da Secretaria de Saúde (Sesau) que não foram contabilizados neste primeiro quadrimestre do ano, informação que reflete no cálculo do percentual e na possível ultrapassagem do teto legal.
“O Estado, a princípio, não apresentou alguns dados conforme as regras contábeis da gestão pública. O contador do Estado afirmou que, no primeiro quadrimestre, se a avaliação fosse feita corretamente, o índice de gastos com pessoal seria maior do que foi apresentado. Então, a reunião de hoje focou nesse problema e foram solicitadas mais informações para apurar outros detalhes, inclusive sobre despesas de pessoal não contabilizadas em outras secretarias”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio, que também preside a comissão especial.
O coordenador-geral de Contabilidade da Sefaz, Paolo Pereira, informou quais passos podem ser tomados a partir desta reunião, mas destacou que essa avaliação orçamentária é realizada em definitivo no fim do exercício financeiro.
“Podemos levantar quais unidades deixaram de fazer a liquidação dentro da sua competência [quadrimestre]. Na reunião com os deputados, expliquei que, em 2023, essa metodologia causou variações de um quadrimestre para o outro, mas no final do exercício, conforme avaliado pelos órgãos de controle, o valor estava condizente com a realidade”, ressaltou o coordenador.
