Sinter pede que Governo do Estado regulamente Conselho do Fundeb

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter) cobra do Governo do Estado a regulamentação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A entidade pede que sindicatos, associações de pais e gestores de escolas da rede estadual participem da prestação de contas dos repasses à educação, o que está sendo feito apenas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A legislação que criou o Conselho do Fundeb em Roraima está desatualizada em consonância da legislação federal. Não existe de fato e de direito”, disse o presidente do Sinter, Flávio Bezerra. Ele denunciou a situação ao Ministério Público de Contas (MPC), para que o órgão tome providências em relação à morosidade do Estado na regulamentação do Conselho. “Hoje podemos dizer que esse Conselho não existe em Roraima. Isso se arrasta há vários meses, e o Governo não regulariza a situação, fazendo as péssimas prestações de conta direto com o TCE”, declarou.

Segundo Bezerra, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) recomendou ao Executivo estadual a correção da lei, o que foi descumprido. “Houve recomendação do MEC para correção da legislação do Conselho e o Estado comprometeu-se tanto com a União quanto conosco de corrigir a lei e aí, sim, o Conselho existir em sua plenitude, mas não o fez. Em uma reunião, os conselheiros definiram que não iriam acompanhar as contas enquanto não tivesse a legislação correta”, explicou.

Para o presidente do Sinter, não há como dizer que os recursos do Fundeb são aplicados de maneira correta em Roraima. “Assumi a presidência do Sinter em janeiro e não posso dizer que o Fundeb em Roraima tem aplicação correta se não temos participação no fundo que rege os repasses para a educação no Estado”, afirmou.

Ele destacou que irá cobrar da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) mais transparência na prestação de contas do Fundo. “Tentamos administrativamente acionar o Governo e até hoje nada foi feito. Irei diretamente até o secretário de Educação para poder ver como ter um trabalho minimamente correto para dar mais transparência à educação”, frisou.

GOVERNO – A Folha entrou em contato com a Seed para saber os motivos de o Conselho do Fundeb não estar regulamentado no Estado, mas não teve resposta. (L.G.C)