A partir deste mês, será restabelecida a situação especial de emergência no Sistema Prisional de Roraima. A medida é válida por 180 dias e tem a finalidade de garantir o pleno funcionamento do sistema penitenciário.
No dia 14 de março deste ano, pelo Decreto Nº 26.613-E, o Governo afirma que as precárias condições físicas do Sistema Prisional do Estado e as inúmeras irregularidades identificadas nas visitas técnicas da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) nas unidades carcerárias estão entre as motivações para o restabelecimento da situação especial de emergência.
De acordo com avaliações das duas secretarias, as condições existentes hoje nas unidades prisionais colocam em prejuízo inclusive o que determina a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), nos Artigos 10 e 11, que versam sobre o dever do Estado de oferecer assistência aos reeducandos, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade e sobre assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
O atual Decreto ratifica o Decreto Nº 20.760-E, de 6 de abril de 2016, e o Decreto Nº24.727-E, de 19 de janeiro de 2018, que declaram, respectivamente, situação especial de emergência no Sistema Prisional e na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo. Por meio do último, foi criado o Grupo de Trabalho Multissetorial (GTM), a fim de garantir o pleno funcionamento do Sistema Penitenciário de Roraima.
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Este Grupo de Trabalho,será responsável pela elaboração do Plano Emergencial, com o propósito de alcançar melhorias no andamento das atividades do Sistema Penitenciário Estadual.
O GTM é composto pelos representantes do Departamento do Sistema Prisional (Desipe), do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (DJDHC) e do Departamento de Planejamento Administração e Finanças (Deplaf) e presidido pelo titular da Sejuc, André Fernandes.
Também foi reinstituído o Gabinete de Monitoramento da Situação Especial de Emergência (GMSEE), formado por representantes da Sejuc, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Controladoria Geral do Estado (CGE), Casa Civil, Secretaria de Segurança Pública (Sesp), Comando da Polícia Militar e presidido também pelo secretário de Justiça e Cidadania.
