A Secretaria Municipal de Educação (SMEC) deverá adotar providências cabíveis para a regulação da oferta de vagas na educação básica, segundo recomendação do Ministério Público Estadual (MPRR).
A notificação recomendatória do MPRR foi expedida pela promotora de Justiça Érika Michetti, através da Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência e Idosos; Direito à Educação (Pro-DIE) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR) referente à segunda-feira, 25.
Na recomendação, o órgão de controle pede que a titular da Secretaria Municipal de Educação (Smec) adote providências cabíveis para a regulação da oferta de educação básica no nível da Educação Infantil e Ensino Fundamental I.
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“Isso implica na realização de estudos acerca de quais medidas devem ser imediatamente implementadas para garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação, consoante responsabilidade que lhe foi constitucionalmente atribuída, assegurando a todos os alunos compreendidos na faixa etária de 4 a 11 anos de idade, a sua matrícula na rede regular de ensino municipal”, diz trecho do documento.
O MPRR também definiu o prazo de 10 dias a partir do recebimento da notificação para que a Smec comunique ao órgão quanto à adoção das providências determinadas.
OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista (PMBV) para saber se a Smec já foi notificada oficialmente do assunto e se pretende adotar medidas para regularização das vagas na Educação Básica e aguarda retorno. (P.C.)
