Suspensão de recursos não impacta Roraima

A alegação da Advocacia-Geral da União (AGU), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que por obediência às regras fiscais no que se refere ao teto de gastos, o governo federal não pode pagar imediatamente os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública devido aos estados, não deve prejudicar Roraima.

A Advocacia-Geral da União argumentou ainda que os estados não serão prejudicados pela espera, já que gastaram pouco da parte dos recursos que foi repassada pelo Fundo Nacional de Segurança em 2019, na ordem de R$ 242,873 milhões, aos estados. Este é o caso de Roraima, segundo o secretário de Segurança Pública, Olivan Júnior, informou à Folha BV. O Estado recebeu R$ 10,7 milhões e ainda não utilizou esse recurso.

“Nesse momento, apesar do estado ter sido um dos coautores de uma ação que tramitou no STF, o estado não sofre as consequências imediatas com essa portaria da AGU, porque Roraima tem recursos suficientes, provenientes inclusive do Fundo, do primeiro repasse que foi feito, dentro das regras que foram colocadas, pra que a gente possa desenvolver os projetos até julho de 2020”, comentou.

Para Olivan, não teremos impacto algum por enquanto, porque Roraima é um estado relativamente pequeno. 

“Mas a partir de julho, em função da evolução da segurança pública, realmente pode ser que a gente comece a sentir os efeitos, o que só será possível, em termos práticos mensurar após esse mês”, acrescentou o secretário. 

Ele explicou que estados entraram com uma ação no STF para obrigar a União a desfazer o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança, criado por meio da Lei 13.756/2018, que prevê novas fontes de arrecadação para a segurança, como parte do recolhido nas loterias. “Houve uma expectativa de arrecadação menor do que se esperava. Então percebo que essa decisão da AGU tem como base um fundamento técnico e deve-se resolver ao longo do ano, até porque o Ministério da Economia agora deverá avaliar essa questão com mais calma e destinar os recursos que a segurança pública espera”, ressaltou Olivan Junior.

O secretário comentou que no dia 23 deste mês haverá uma reunião entre o conselho gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública de Roraima, formado pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, quando essas instituições irão apresentar as demandas, conforme previsão do plano de trabalho definido pelo Ministério da Justiça, “para que a gente possa fazer a destinação desses recursos em prol da segurança”, ressaltou, destacando que a divisão dos recursos no valor de 10,7 milhão será decidida nesse encontro. Sobre a possibilidade de essa verba retornar ao Ministério da Justiça, ele disse que não há esse risco porque existe um planejamento elaborado para emprego desses recursos no que se refere a obras. “As obras não poderão se estender além de dois anos, pra que não tenhamos esse risco de devolução”, frisou.