Suspensão do convênio não impede aplicação de multas

A suspensão do convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Boa Vista que permitia o acesso da Superintendência Municipal de Trânsito (Smtran) ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre os automóveis em circulação no Estado não deve atrapalhar o lançamento das multas por parte do município. É o que afirma a própria Prefeitura de Boa Vista.

O convênio foi suspenso após aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), de autoria do deputado estadual Coronel Chagas (PRTB), na Assembleia Legislativa e tem duração de 120 dias. Não é necessária sanção do projeto por parte do Governo do Estado. Assim a suspensão já está em vigor. Desta forma, a Smtran não vai ter mais acesso aos dados de automóveis, como placas, nomes e endereço dos proprietários dos veículos para emissão das multas, por exemplo, por excesso de velocidade ou por atravessar o semáforo vermelho.

À Folha, a Prefeitura de Boa Vista informou que não foi notificada sobre a suspensão do convênio e que o município vai adotar as medidas judiciais cabíveis para rever essa suspensão. “Ressalte-se ainda que não há qualquer ilegalidade no convênio e que a suspensão do convênio em nada impede o lançamento das multas por parte do município. Desse modo os pardais e radares continuarão funcionando e as multas serão lançadas normalmente”, frisou.

A administração municipal disse ainda que a suspensão prejudica a segurança das pessoas na cidade, tendo em vista que o convênio é pressuposto para que a Polícia Militar e o Detran realizem blitzes de trânsito nas vias municipais, de acordo com o art. 23, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, e a manutenção da suspensão estimulará o crescimento dos crimes e infrações de trânsito na Capital.

O Governo do Estado disse que a aprovação do decreto não altera em nada na gestão do sistema em relação ao Detran. “A mudança atinge somente o órgão municipal, que deixa de ter acesso ao banco de dados do Detran “, explicou em nota.

INICIATIVA – De acordo com o autor do projeto, deputado Coronel Chagas, a medida foi motivada devido à intensa procura de condutores na Assembleia Legislativa, reclamando do número de multas aplicadas desde a implantação dos radares eletrônicos.

O parlamentar explicou que a média mensal era de mil multas aplicadas. A partir da implantação da fiscalização eletrônica, o número saltou para mais de 15 mil notificações ao mês. Chagas informou ainda que as estatísticas da Prefeitura de Boa Vista, de 1º de janeiro de 2017 a 9 de março de 2018, registraram 112.545 autuações na capital. Dessas, 90.397 foram aplicadas pela fiscalização eletrônica e 22.148 anotadas pelos agentes de trânsito.

Além disso, o deputado também pretende com o decreto conhecer mais profundamente o plano de instalação dos radares, saber se os equipamentos foram colocados em pontos com índice de acidente de trânsito elevado, se há fiscalização conforme determina a legislação vigente e promover a necessidade de uma campanha educativa reforçada.

“Há relatos de casos de avanço de sinal porque existiria uma faixa que as pessoas deveriam parar antes e em muitos lugares nem existe mais essa sinalização horizontal porque foi apagada pelo tempo e a pessoa, desavisada, acaba ultrapassando e sendo multado”, exemplificou. “O que nós queremos não é acabar com a fiscalização eletrônica, pelo contrário, queremos um trânsito seguro, mas sem que isso se transforme em uma indústria de multas”, completou. (P.C.)