Telefônicas não podem cortar internet

O bloqueio de internet do serviço de telefonia móvel é alvo de reclamação constante dos consumidores que contrataram franquias pré-pagas de telefonia móvel. Segundo dados do Procon da Assembleia Legislativa de Roraima, as reclamações referentes ao tema chegam a 70% do total da demanda registrada. O presidente do órgão, Lindomar Coutinho, explicou que as empresas de telefonia do Estado não podem mais vender planos com bloqueio de internet nas franquias pré-pagas.
Em 23 de abril, na reunião solicitada aos ministérios da Comunicação e da Justiça, em Brasília, todas as empresas que atuam no País assinaram um Termo de Compromisso que prevê, pelo prazo de três meses, o não bloqueio do serviço, e sim a redução da velocidade da internet. “A partir do momento em que as empresas assinaram o termo, elas não vão mais poder bloquear o serviço. Basta que informem o consumidor a redução da velocidade, mas bloquear não pode mais”, afirmou Coutinho.
A partir de agora, se o serviço for bloqueado e o consumidor se sentir lesado, ele pode entrar em contato com o Procon da ALE. “Iremos informar isto para a Secretaria Nacional do Consumidor, pois seria um descumprimento do que foi estabelecido no Termo de Compromisso”, afirmou o presidente do Procon.
A Folha percorreu as lojas das operadoras que atuam no Estado para verificar a situação. A TIM, Vivo, Oi e Claro continuam vendendo planos em que a franquia pré-paga tem limite de uso de dados. Quando o usuário atinge o limite de taxa de bytes estipulado pela empresa diariamente, semanalmente ou mensalmente, a operadora envia mensagens alertando que a internet terá o serviço suspenso, além de oferecer um pacote extra com mais uma quantidade de dados.
Lindomar Coutinho disse que cinco estados (Acre, Sergipe, Rio de Janeiro, Maranhão e Paraná) entraram, anteriormente, com ações contra o bloqueio de internet após o término das franquias. “Foram concedidas liminares para os Procons destes estados, que impediam que as operadoras fizessem este bloqueio. Elas estão apenas reduzindo a velocidade, coisa que acontecia até alguns meses atrás”, destacou.
EXPLICAÇÃO – Na reunião da associação que reúne os órgãos de defesa do consumidor, a ProconsBrasil, foi decidido também, no dia 23 de abril, em mobilização nacional com campanhas e notificações contra as operadoras, uma solicitação pedindo uma explicação para o bloqueio.
“Demos um prazo de 10 dias para informarem o porquê dessa atual política. Foi quando solicitaram a reunião com os ministérios e assinaram o Termo de 90 dias”, disse Lindomar Coutinho. Também foi formalizado que todas as empresas fariam uma campanha informativa a respeito de todos os planos de internet vendidos para a telefonia móvel.
“As operadoras oferecem um plano, mas não informam o porquê do corte do serviço de internet. Se você contrata um pacote para 30 dias, por que o bloqueiam antes do prazo?”, questionou o presidente, acrescentando que o ato pode, inclusive, ser configurado como publicidade enganosa. “Toda oferta é vinculada ao contrato. Se você ofertou determinado produto, as especificações têm de estar no contrato. E não é o que está acontecendo neste caso”. MAU SERVIÇO – É preciso levar em conta o peso das reclamações dos usuários referentes ao próprio serviço de telefonia móvel prestado pelas empresas. No ano de 2013, várias Assembleias Legislativas, inclusive a do Estado de Roraima, instalaram CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Telefonia Móvel. “O objetivo dessas CPIs era o de colher informações justamente a respeito da má qualidade ofertada pelas operadoras”, disse Lindomar Coutinho. A decisão foi unânime em todas as comissões. O relatório final foi encaminhado para a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que irá encaminhar para o Congresso Nacional o subsídio de uma proposta a respeito de uma nova legislação sobre o serviço de telecomunicações. (JPP)