TJ formaliza cooperação com Procon ALE

A assinatura de um protocolo de intenções para a realização de um Termo de Cooperação Técnica para homologar acordos firmados por meio do Procon da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJ/RR), vai fortalecer as ações demandadas pelo Procon junto ao TJ. A solenidade de assinatura ocorreu na manhã desta segunda-feira, entre os presidentes da ALE, deputado Jalser Renier (PSDC) e o presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha. O termo definitivo deve ser assinado em 60 dias.

Com a assinatura da cooperação, os termos de conciliação elaborados pelo Procon Assembleia nas audiências entre consumidores e empresas serão encaminhados para os Juizados Especiais e poderão se tornar títulos executivos. Para Jalser Renier, o acordo é uma chancela que o TJ dá ao Procon e facilitando o acesso do cidadão a seus direitos com uma solução mais rápida e eficiente.

“Essa parceria vai respaldar ainda mais o trabalho da Assembleia junto à sociedade e agilizar o processo que hoje depende de um tempo maior junto à Justiça para solução de embates”, disse. “Com esse acordo, o cidadão procura o Procon da Assembleia e a Justiça já vai homologar a sentença que a Assembleia tomar dentro do Procon. Isso vai dar ao Poder Legislativo credibilidade e condições de resolver as demandas com mais agilidade e melhorar a vida desse cidadão que nos procura em busca de seus direitos”.

O desembargador Almiro Padilha disse que a ação promove a aproximação dos poderes com a população, além de desafogar o Judiciário. “Esse trabalho é fundamental, porque poderão encaminhar as ações diretamente para o Judiciário e dar uma resposta rápida a quem precisa, dizer se tem razão ou não. Além de aproximar mais ainda o Judiciário da comunidade em relação às ações contra companhias telefônicas e bancos, que são setores responsáveis pela grande demanda no Poder Judiciário. Com essa parceria com o Procon, vamos poder resolver de uma maneira mais fácil”, frisou. (R.R)

Diretor diz que Procon ganha autonomia

O diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, afirmou que a assinatura do acordo com o Juizado Especial do Tribunal de Justiça dará mais autonomia para o órgão e também mais agilidade e segurança aos consumidores que buscam o Procon ALE . “Este termo vai fortalecer ainda mais os acordos firmados pelo setor de conciliação do Procon, que vai encaminhar os acordos ao Judiciário, que serão homologados por um juiz e se tornarão um título executivo, fortalecendo o acordo firmado pelo Procon Assembleia”, reforçou.

Na audiência entre as partes, é elaborado um termo de conciliação quando há acordo e, sendo homologado, caso uma parte não cumpra o que foi acordado, a outra parte poderá solicitar a execução do que foi combinado. “Agora temos um objeto que dará mais segurança para o consumidor e para o fornecedor, já que iremos propor execução para uma das partes que descumpra o acordo”, frisou.

Coutinho informou que, em média, de 15 a 16 acordos são propostos por mês e são geradas notificações nas demandas em que o fornecedor se recusa a fazer o atendimento preliminar, deixando de conceder o direito do consumidor. “Essa notificação vai gerar um processo que encaminhamos ao fornecedor. Damos um prazo de dez dias para comparecer ao órgão e realizar o acordo com o consumidor”, disse.

Entre as principais demandas de ações, Coutinho citou as empresas de telefonia, sistema financeiro e, em terceiro, as trocas de produtos, destacando os comprados pela internet.   

JUIZADOS – Segundo informou o coordenador da Central de Juizados, juiz Rodrigo Furlan, a assinatura dessa parceria vai dar mais legitimidade aos acordos firmados.  “É fundamental essa cooperação entre os poderes para tratar das questões do consumidor, pois há uma demanda enorme todos os dias, tanto nos Procons como no Juizado. Estamos empenhados em unir forças na resolução desses conflitos”, disse. “Quando um acordo extrajudicial não é cumprido, não tem nenhuma consequência jurídica imediata. Já com a chancela do Poder Judiciário, através da homologação por um juiz, não havendo cumprimento, de imediato é dada efetividade ao acordo”.

A Central do Juizado é que vai receber os acordos vindos do Procon e encaminhar para homologação dos juízes.  “Esses acordos têm vinculação escrita com o Código de Defesa do Consumidor e com o trabalho dos Procons, ou seja, serve para promover a conciliação das questões que envolvam o consumidor”, disse.

“Vai dar mais legitimidade às pessoas que procuram o Procon Assembleia, assim como já fizemos com o Procon  Municipal”, frisou. (R.R)