TJRR cobra R$ 30 milhões de duodécimos atrasados

O Governo do Estado não tem repassado o duodécimo ao Tribunal de Justiça do Esta- do de Roraima (TJRR) conforme estabelecido em lei. É o que afirma o Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, cujos representantes visitam o Estado. Nem mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que os repasses fossem retomados. 

A visita da comitiva foi solicitada pela presidente do TJRR, desembargadora Elaine Bianchi, para que seja possível entrar em consenso com a governadora Suely Campos sobre as dificuldades no repasse. De acordo com a presidente, as problemáticas começaram a aparecer no ano passado, quando não houve o repasse do duodécimo durante cinco meses. Em janeiro deste ano, os valores foram pagos de forma parcelada em 11 vezes e quando recebido, sempre com quantia abaixo do que era previamente destinado ao Tribunal.

 

“Estamos deixando de fazer gestão. Sem poder fazer concurso público, que era um anseio da sociedade, por exemplo. Deixamos de fazer o investimento em obras do interior para investir em segurança, inclusive. Deixamos de agregar tudo aquilo que agrega força de trabalho porque não temos a certeza que vamos ter o financeiro para pagar, apesar de na Lei Orçamentária termos o orçamento”, disse. 

Elaine destacou que em 2017 já estava ocorrendo o parcelamento no duodécimo e nunca houve um pagamento feito no dia 20 de cada mês, conforme determinado pela Constituição Federal. O repasse está sendo feito somente quando há a entrada do Fundo de Participação do Estado (FPE) e que não há nenhuma contestação por parte do Poder Judiciário sobre os atrasos e parcelamentos, contudo, também não há nenhuma iniciativa por parte do Executivo em esclarecer os motivos dos atrasos. 

O presidente do Conselho, Pedro Marcondes, ressaltou que a visita tem como objetivo realizar uma intermediação do diálogo entre os Poderes e criticou a gestão estadual, classificando a retenção dos valores como “preocupante”. Caso não encontre soluções por meio de conversas, a situação será informada ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

SISTEMA PRISIONAL – Os representantes do Conselho receberam informações sobre as condições carcerárias em Roraima e garantiram que a situação é de calamidade, que mostra uma falta de investimento na segurança pública. 

Marcondes garantiu que o cenário encontrado em Roraima também será levado ao STF para que medidas sejam tomadas de forma urgente. Nenhuma visita foi feita pela comitiva do Conselho dentro dos presídios por temerem represálias por parte dos detentos. A falta de alimentação nas unidades também será discutida, pois “não é aceitável que familiares façam a comida dos detentos nas ruas ou precisem levar mantimentos para os presos”.

BLOQUEIO JUDICIAL NÃO É MOTIVO PARA NÃO PAGAR SERVIDORES

Um dos pontos duramente criticados pela desembargadora foram as afirmações que os bloqueios judiciais nas contas do Governo do Estado seriam os motivos determinantes para não ser realizado o pagamento de servidores ou de outros tipos de serviços contratados pelo Executivo. 

“Os bloqueios são determinados somente nos valores pedidos nos duodécimos e não nas contas totais. Feito dentro do valor determinado pelo magistrado e garantido pela Constituição Federal. É importante ressaltar que as cinco instituições que têm o direito do duodécimo, somadas, não ultrapassam 20% do orçamento do estado”, afirmou.

Elaine apontou ainda que, mesmo com uma liminar do STF, o repasse está sendo ignorado. “Para o Tribunal de Justiça, [o Governo deve] R$ 30 milhões. Nós não temos nenhum centavo do duodécimo do mês de setembro. O percentual do Tribunal é de 6%. A Lei Orçamentária deveria estar sendo cumprida, não há nenhuma explicação oficial do estado para o TJ”, completou.

GOVERNO DIZ QUE ESTÁ ABERTO A DIÁLOGOS

Por meio de nota, o Governo do Estado informou que a Procuradoria-Geral do Estado tem buscado esforços em vias conciliatórias para a crise enfrentada. Disse ainda que mesmo levando proposta de acordo ao Poder Judiciário, no bojo do Mandado de Segurança nº. 35.947, em trâmite no STF, bem como o ministro Marco Aurélio recebendo a governadora do Estado, Suely Campos, o Procurador-Geral do Estado, Ernani Batista, e os próprios representantes do Tribunal de Justiça de Roraima, mesmo lhes sendo oportunizado canal de negociação, “não abriram mão de cobrar o que entende devido”. 

A Casa Civil esclareceu que, no convite feito ao Governo do Estado, não havia como pauta de discussão os repasses do duodécimo aos Poderes. Contudo, o Governo está aberto ao diálogo e a PGE está autorizada a negociar com os Poderes, dentro das possibilidades financeiras do Poder Executivo, pois as constantes quedas no orçamento têm prejudicado os repasses e os bloqueios impedem o acesso aos valores disponíveis. (A.P.L)