TJRR disponibiliza cronograma de pagamentos

O Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Precatórios, disponibilizou o cronograma de pagamento dos precatórios de Roraima. O estudo que possibilitou a elaboração do cronograma teve por base os aportes mensais realizados pela Fazenda Estadual. Os depósitos são realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, por meio de retenção do montante diretamente da parcela do FPE (Fundo de Participação do Estado de Roraima).

Segundo a coordenadora do Núcleo de Precatórios do TJRR, Valdira Silva, com o enquadramento do Estado no regime especial, foram realizadas tratativas entre o Poder Judiciário e o Estado de Roraima para pagamento dos precatórios, o que se iniciou no mês de abril no ano passado, mediante o depósito dos aportes mensais.

Ela explicou que as pessoas com 60 anos de idade, as portadores de doença grave e pessoas com deficiência que possuem precatórios a receber do estado de Roraima, em que crédito seja de natureza alimentícia (aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil), podem solicitar o adiantamento do montante de até R$ 119.250,00, bastando, para tanto, procurar o Núcleo de Precatórios e preencher o requerimento de pagamento de precatório superpreferencial. O formulário também está disponível para download no site do TJRR por meio do endereço: http://www.tjrr.jus.br/index.php/nuprec.

 As pessoas com mais de 60 anos, além da apresentação do requerimento do direito de preferência mencionado, devem apresentar a cópia autenticada da carteira de identidade.  Os portadores de doença grave devem apresentar o laudo médico atualizado, emitido por profissional competente, indicando o CID (Código Internacional de Doença ). Se o credor for pessoa com deficiência, é necessário que o laudo seja atualizado e emitido pelo profissional competente. 

Clique aqui para acessar o cronograma: 

http://www.tjrr.jus.br/index.php/nuprec-informacoes-para-os-credores/nuprec-cronograma-de-pagamento-de-precatorios-estado

NÚCLEO DE PRECATÓRIOS – O Núcleo de Precatórios fica localizado na sede administrativa do TJRR Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, na avenida Ene Garcez, número 1.1696, sala 208, no bairro São Francisco. Telefones para contato são (95) 3198-4105 e 3197-4136 e-mail: [email protected].