O Tribunal de Justiça em Roraima (TJRR) firmou na manhã desta terça-feira, 23, o Termo de Cooperação Técnica com o 5º Distrito da Polícia Rodoviária Federal.
Esta Cooperação, através do Ministério Público em Roraima (MPRR) e Procuradoria Geral de Justiça, viabilizará a elaboração de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e Boletim de Ocorrência (BO), nos termos:
– Infrações de menor potencial ofensivo de que trata a Lei 9099/1995;
– Atos infracionais praticados por adolescentes que se equivalem aos crimes de menor potencial ofensivo;
– Crimes de trânsito que se enquadrem nos critérios de menor potencial ofensivo.
A assinatura do Termo foi realizada nesta Corte. O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Almiro Padilha, comentou a iniciativa.
“Queremos expandir as parcerias e viabilizar programas e trabalhos com os órgãos parceiros. Essa é a meta do Tribunal de Justiça”, enfatizou.
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Representando a Polícia Rodoviária Federal, fez-se presente o Chefe de Distrito, Reginaldo Conrado Pinheiro.
Caberá ao TJRR receber e processar os Termos Circunstanciados de Ocorrências expedidos pela Polícia Rodoviária Federal, e disponibilizar pauta para atendimento dos referidos Termos.
O passo seguinte fica a cargo dos agentes da PRF: agendar o comparecimento do infrator, ou, a critério dessa Corte, optar pela intimação por Oficial de Justiça.
Com informações do TJRR
