O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou hoje, 18, a Portaria 1.995/ 2015, que regulamenta o funcionamento do órgão durante o recesso forense, entre o dia 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016.
De acordo com a Portaria, o expediente forense funcionará excepcionalmente no horário das 08h às 13h. Após o expediente, assim como nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo, as unidades jurisdicionais designadas funcionarão em regime de sobreaviso.
RECESSO
Durante o recesso forense ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, bem como a intimação de partes e/ou advogados, nos primeiro e segundo graus, exceto em relação às medidas consideradas urgentes.
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Os expedientes de natureza administrativa deverão ser encaminhados, via Sicojurr, à Assessoria de Comunicação Social até às 12horas.
A suspensão não impede a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.
Fica resguardado o livre acesso, respeitado os limites da excepcionalidade do período, aos membros do Ministério Público e aos servidores das respectivas Promotorias e Procuradorias, bem como aos advogados e defensores públicos, devidamente identificados.
Com informações do TJRR
