Transferência de imóveis da União para o Estado é hoje

Acontece, neste momento, no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, a Superintendência de Patrimônio da União em Roraima (SPU-RR) a solenidade para a assinatura de repasse de imóveis da União para o Estado de Roraima.

De acordo com o acordo, o Estado vai receber os prédios da antiga sede da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), na avenida Ene Garcez, em 1952; o prédio, onde hoje funciona a Secretaria Municipal de Obras de Boa Vista, na avenida Beijamin Constant, inaugurado em 1960; o Batalhão da Polícia Militar em São João da Baliza, inaugurado no ano de 1981; a Praça do Coreto (atrás do Palácio da Cultura) e, o prédio da Secretaria Estadual de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), na avenida Mario Homem de Melo, inaugurado em 27 de maio de 1997.

A então Secretaria de Segurança Pública, na época do no antigo Território Federal, pertenceu à extinta Guarda Territorial de Roraima, depois ao 6º Batalhão de Engenharia e Construção (BEC), antes de passar a funcionar para o Estado. Agora, o prédio deverá abrigar o Museu da Segurança Pública de Roraima, com projeto em andamento para isso.

Já no prédio da atual Secretaria Municipal de Obras de Boa Vista, na época da inauguração, funcionava inicialmente a Prefeitura do Município e Chefatura da Polícia Civil.

O superintendente da SPU, Fábio Costa, informou que o estudo para transferência dos imóveis já vinha sendo feito há algum tempo e que tem todo o amparo legal na Constituição Federal.

“A transferência de imóveis da União para o Estado respeita as normas constitucionais. Está baseada no artigo 14 do ADCP [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], combinado com artigo 15 da Lei Complementar 41, de 1981, que determina que os imóveis que estavam registrados em nome dos ex-Territórios e eram de usufruto desses à época da elevação à condição de Estado, devem ser repassados para domínio estadual”, explicou.

Fonte: Secom/RR