Unidades Sesc/Senac fazem campanha contra desvio de recursos

As unidades do Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) de todo o Brasil estão em campanha nacional contra um Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 09/2023), que altera a destinação de 5% das das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O risco é sobre os artigos 11 e 12 do PLV que, se mantidos, desviaram os recursos que vão para os serviços do comércio para promoção do país no exterior.

Conforme os Serviços, a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Em Roraima, os serviços informaram que haverá impactos negativos que afetarão diretamente milhares de pessoas. De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD em Roraima, Ademir dos Santos, mais de 190 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar dependem do programa Mesa Brasil, realizado pelo Sesc. 

“Na educação profissional, serão afetadas 54% das capacitações gratuitas ofertadas pelo Programa Senac de Gratuidade – PSG. Teremos um impacto imediato em sete unidades fixas e uma unidade móvel do Senac aqui no nosso Estado”, ressalta.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) destacou que a medida, que não teria sido discutida pela sociedade, retira recursos que não são públicos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) não diverge sobre isso. Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque afeta trabalhadores de diversos setores econômicos e pessoas que necessitam de acesso à serviços básicos.

“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma Trados.

O Serviço ao comércio

A finalidade legal do Sesc, de acordo com a unidade, é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados adultos do comércio.

Conforme os Serviços, somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos, esporte e de atividades sociais em todo o Brasil. Como também, mais de 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo programa de combate à fome, além de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas do Sesc e 1,4 milhão de alunos, anuais, matriculados em educação profissional pelo Senac.

Posicionamento do Senado

Nesta sexta-feira (05), o Senado informou que soube sobre a campanha com abaixo-assinado contra o PLV nº 09/2023 e verificou a mensagem de sensibilização que “pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senai em todo o país”. A Casa destacou que a informação é imprecisa.

“Pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da Medida Provisória (MP) 1.147/2022 na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe. A MP altera a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026”, ressaltou o Senado.

Foi informado ainda, que durante a análise na Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu os dois artigos que tem causado a comoção dos Seviços. De acordo com o Senado, o texto ainda será votado na Casa, como também há discordância tendo 9 requerimentos apresentados para que essas alterações sejam desconsideradas. O prazo para análise da medida termina em 30 de maio e se não for votada até a data, perde a validade.  

Com informações da Fecomércio e Senado Federal