Uso de armas depende apenas de convênio

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, a Lei 13.022/2014, que permite o uso de armas por guardas municipais, ainda não saiu do papel em algumas capitais do País. Conforme o superintendente da Guarda Civil Municipal de Boa Vista (CGM), a medida depende apenas da celebração de convênio com a Polícia Federal, órgão responsável por autorizar o porte de arma para as instituições de segurança.

“Já houve casos de colegas nossos irem às abordagens e se depararem com pessoas armadas. Então, essa medida propicia uma segurança maior aos agentes no cumprimento do seu dever, que é o de proteger a população”, comentou.

Pela lei, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas municipais ganham ainda poder de polícia, podendo atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.    

Segundo o superintendente, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) já solicitou da PF a formalização do convênio para dar início ao processo de armamento do órgão, viabilizando ainda melhorias na avaliação psicotécnica para liberar o porte de arma. Além disso, dos curso teórico e prático de tiros.

“É sempre bom enfatizar que, como a criminalidade vem aumentando consideravelmente, a prefeita [Teresa Surita, do PMDB] tem adotado uma série de medidas para minimizar essa questão. Como a Guarda é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito [SMST], o secretário, coronel Raimundo Barros, solicitou junto ao Executivo a formalização de um parecer para que fosse formalizado esse convênio. A Procuradoria produziu esse documento e enviou essa solicitação à Polícia Federal. Agora estamos aguardando a decisão do superintendente do órgão, para que seja homologado esse convênio e, aí sim, com essa autorização, a Guarda Municipal conseguirá transmitir maior segurança para a população”, destacou.

Atualmente, a Guarda Municipal de Boa Vista conta com  um quadro de 327 guardas e ainda espera o ingresso de mais 80 que estão em processo de formação.

Para o presidente do Sindicato Estadual das Guardas Municipais de Roraima, Jullyerre Lima, a formalização do convênio trará maior segurança aos agentes, proporcionando não só o combate a escalada da criminalidade, mas também à possibilidade de defesa em situações de risco.

“A celebração desse convênio seria muito importante não só para a Guarda Municipal da Capital, mas para todas aqui no Estado, porque a criminalidade tem avançado bastante. Atrelado a isso, cresce também os riscos para quem exerce a profissão, e é necessário estar investindo nesses instrumentos que auxiliem no combate a escalada do crime, garantido segurança à população, e viabilizando a chance de defesa desses agentes”, pontuou.

POLÍCIA FEDERAL – A Folha tentou contato com a Superintendência da Polícia Federal em Roraima para saber como está a questão da formalização de convênio requerido pela Prefeitura de Boa Vista, no entanto, não obteve resposta. (M.L)