A Câmara Municipal de Amajari instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o não pagamento do piso salarial a agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município. A abertura foi publicada no Diário dos Municípios de Roraima dessa segunda-feira (30).
A abertura da CPI se baseou em uma decisão da Justiça do Trabalho, de março deste ano, que determinou à prefeitura o pagamento dos valores conforme o piso nacional estabelecido pela emenda constitucional Nº 120 de 2022. A ação havia sido ingressada pelo Sindicato Dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias do Estado de Roraima (Sindacse/RR).
A prefeitura de Amajari se manifestou por meio da Procuradoria do Município, que sobre a abertura da CPI, disse: “Vamos nos manifestar em breve a Câmara”. Veja no fim da reportagem o restante do posicionamento sobre o processo na Justiça do Trabalho.
Desde agosto do ano passado, quando o novo piso passou a valer, os agentes tem recebido salário base de R$1.550,00, abaixo do piso salarial nacional, até então equivalente a R$ 2.424,00. A juíza do Trabalho, Vanessa Maia de Queiroz Mata, determinou que a mudança fosse feita pela prefeitura em até 10 dias, com pena de multa diária de R$500 até o limite de R$5 mil.
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A CPI do piso salarial dos agentes terá o prazo de 90 dias, que podem ser prorrogados, para investigar a falta de adequação da prefeitura ao piso nacional. A Comissão é formada pelos vereadores Rodrigo Peixoto Lago (PROS), como presidente, Júlio Souza da Silva (PRB), como relator e Adriano da Silva Rodrigues (MDB) como membro.
O que diz a Procuradoria do Município de Amajarí sobre o processo na Justiça do Trabalho:
Com relação a condenação proferida pela 2º Vara Trabalhista, a Procuradoria do Município, bem como qualquer agente público pertencente a Administração, foi intimado quanto a propositura da ação de cobrança manejada pelo Sindicato. O Município interpôs recurso ao TRT-11 [Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região] visando a reforma da decisão ante a ausência de citação. [O] processo atualmente está com vistas ao MPT [Ministério Público do Trabalho].
