ZEE será colocado em prática após publicação de decreto normativo

O Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de Roraima (ZEE/RR) foi aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMA durante a 2ª Reunião Extraordinária, que ocorreu no último dia 8.

O ZEE, sancionado no dia 2 de agosto, é um instrumento essencial ao planejamento territorial e de desenvolvimento sustentável do estado de Roraima, que irá balizar as políticas públicas estaduais, visando a melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, dos ecossistemas e a conservação dos recursos naturais do território.

A projeção dos órgãos ambientais do estado é que com a ZEE, as áreas produtivas em Roraima crescerão em 150%, cerca de 2 milhões de hectares.

O presidente da Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), Glicério Fernandes, em entrevista à Folha explicou que o próximo passo para que o ZEE seja colocado em prática é a publicação de um decreto regulamentador.

“Agora será feita a concepção de um decreto governamental para regulamentar a forma da redução da reserva legal de 80% para 50%, esse trabalho já está sendo realizado. Essa fase do decreto vai conter o passo a passo de como o produtor rural ou o agricultor familiar deve proceder para reduzir a reserva legal se ele quiser”, explicou.

Para que o estado permita a redução da reserva legal é necessário possuir até 65% de áreas protegidas, e de acordo levantamento elaborado para o ZEE, Roraima possui 65,9% áreas protegidas de domínio público.

“Ouvimos o Conselho sobre essa exigência do Código Florestal de 2012. Com o decreto e todas as publicações em mãos nós vamos apenas enviar o ZEE com o decreto sobre a redução da reserva legal no ministério para gente reduzir em Roraima, mas não precisa mais de aprovação do Ministério do Meio Ambiente”, acrescentou Fernandes.

De acordo com o advogado Francisco Pinto, que é coordenador técnico do ZEE, não é necessária a aprovação junto ao MMA, uma vez que a Comissão Nacional do ZEE foi extinta.

“No entanto, o Estado irá enviar toda a documentação do ZEE ao MMA para que este Ministério reconheça o ZEE de Roraima como um dos que foram concluídos e tenha este registro em seus anais. Contudo, não se trata de uma aprovação, pois não existe dispositivo legal que assim o exija”, explicou.