Em entrevista ao Programa Agenda da Semana, na Folha FM 100.3, o secretário adjunto de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Ronald Brasil, explicou que quem tem propriedades de chácaras no Distrito Industrial precisa a secretaria para obter orientações sobre o que precisam fazer para se regularizarem. Há duas situações distintas no local.
Dentro do Distrito Industrial, há uma área repassada pelo Governo Federal, como parte de um plano de desenvolvimento industrial, para fomentar a economia local, e o plano piloto, que contempla, cinco fases, tem hoje tem 431 hectares.
No entanto, há uma área remanescente que compreende ocupações de chácaras fora do projeto. Então, o primeiro passo para a regularização é saber se a propriedade está dentro ou fora do plano piloto.
Estando dentro, estas pessoas estarão reguladas pela Lei 312/2001 – que trata sobre a alienação de lotes e glebas de terras para fins industriais, agroindustriais e de prestação de serviços. Os posseiros precisam se adequar à lei caracterizando-se como pessoa jurídica do ramo agroindustrial.
As que estão fora do plano piloto são compreendidas pela Lei 976/2014 – que trata da Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado – e poderão ser regularizados junto ao Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima). “Vamos montar uma força-tarefa no Iteraima, e se Deus quiser, no mais tardar até junho de 2022, todo palmo de chão no entorno que esteja com permissivo legal vai estar titulado”, disse o secretário.
Saiba mais sobre a política fundiária roraimense.
