O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou nessa quinta-feira (15) para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) um novo Projeto de Lei que substitui o texto que muda o atual formato de redução gradativa do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis sancionado neste ano.
Dessa vez, a proposta prevê a revogação das reduções graduais do ICMS previstas para 2025 (de 20% para 18,50%) e 2026 (18,50% para 17%). Além disso, Denarium propõe elevar de 17% para 20% a cobrança sobre as demais mercadorias e serviços. As mudanças, caso aprovadas, terão 90 dias para entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.
O envio da proposta foi feito no mesmo dia em que o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União acerca do impasse nacional sobre o ICMS dos combustíveis.
Como é a atual redução gradativa
Segundo o atual esquema de redução gradativa do ICMS em Roraima, a alíquota foi reduzida por lei, de 25% para 23% neste ano. Em 2023, o imposto cairá para 21,5%, e em 2024, para 20% – pela proposta, as reduções seriam mantidas nesses dois anos. Em 2025, cairia para 18,5%, e em 2026, chegaria a 17%.
Projeto anterior
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A versão anterior do PL de Denarium previa que a alíquota praticada sobre a gasolina, o álcool anidro e hidratado para fins combustíveis fosse de 19% a partir de 2025, e não mais de 18,5%.
Por sua vez, a redução prevista para 2026 seria extinta. A cobrança sobre outras mercadorias e serviços, por sua vez, aumentaria de 17% para 19%.
Por que cobrar mais impostos?
Denarium manteve a justificativa do projeto anterior: disse que as medidas de desoneração tributária promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), como a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a fixação da alíquota-teto ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), provocaram “severas perdas de arrecadação aos Estados” brasileiros, na ordem de R$ 33,5 bilhões, conforme levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Em Roraima, um decreto se ajusta às medidas.
O governador cita que o cenário é ainda mais agravado devido ao piso da Enfermagem e ao reajuste salarial de 33% para os professores, aprovados no Congresso Nacional, embora reconheça que a valorização dos profissionais é “fundamental para o fortalecimento” da Saúde e da Educação. “Contudo, não se pode ignorar que a majoração das remunerações demanda ainda mais os cofres públicos, já afetados pelas medidas de redução de receita impostas pelo Governo Federal”, disse.
Estudos das secretarias estaduais de Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz) concluíram que, em 2023, Roraima deixaria de arrecadar R$ 355 milhões diante do atual cenário. O montante inclui cerca de R$ 300 milhões pelas medidas de Bolsonaro e da redução da arrecadação sobre o óleo diesel, além dos mais de R$ 55 milhões pela queda do coeficiente de repartição do FPE (Fundo de Participação dos Estados) para o próximo ano, de 3,688% para 3,590%.
Procurado pela Folha, o governo estadual endossou parte das justificativas apresentadas no próprio projeto, que citam as previsões de perda de arrecadação.
